A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acatou parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 149/19.

De autoria da deputada Leninha (PT), a proposição altera a Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar).

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O relator da matéria, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação na forma do vencido (texto aprovado em Plenário, com alterações, em 1º turno).

O texto acatado destaca que o projeto busca conferir operacionalidade à aquisição e à distribuição de sementes crioulas para agricultores familiares do Estado e a promover o seu cultivo nas lavouras.

Com isso, continua o parecer, esses pequenos produtores rurais teriam mais facilidade na produção de alimentos e seria reduzida a sua dependência do fornecimento externo de insumos, o que conferiria maior resiliência ao modo de produção familiar.

Na prática, a nova lei visa a preservar as sementes e plantas nativas dos territórios mineiros, ao mesmo tempo em que estimula e beneficia a agricultura familiar.

Por serem cultivadas sempre da mesma forma, sem procedimentos de hibridização (como as transgênicas ou geneticamente modificadas), as sementes crioulas são mais adaptadas às condições do local. Com isso, elas têm vantagem no enfrentamento de adversidades, como estiagem, sem recorrer a processos artificiais.

O texto aprovado acrescenta um parágrafo ao artigo 6º da Lei 20.608/13. O trecho acrescido explicita que serão consideradas sementes de cultivar local, tradicional ou crioula aquelas reconhecidas por um dos seguintes certificados: de inscrição no Cadastro Nacional de Cultivares Tradicionais, Locais e Crioulas (CNC); do Programa Certifica Minas, emitido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); ou declaração comprobatória de origem e qualidade, emitida por órgão estadual.

O projeto segue, agora, para a apreciação do Plenário em 2º turno.

Audiência - A comissão ainda acatou requerimento de seu presidente,  deputado Delegado Heli Grilo (PSL), para que seja realizada audiência pública para discussão do PL 2.275/2020. De autoria do Governador Romeu Zema (Novo), esse projeto cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais, propondo reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção Municipal, o que permitirá que os estabelecimentos por eles registrados realizem o trânsito intermunicipal de produtos de origem animal.