Está pronto para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.195/19, do deputado Cristiano Silveira (PT). A matéria, que proíbe de contratar com a administração pública estadual a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, teve parecer aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (8/6/21). 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A relatora da proposição, deputada Beatriz Cerqueira (PT), opinou pela sua aprovação na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado no Plenário com alterações). O projeto proíbe contratos da administração direta e indireta com pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado por tal prática.

De acordo com o projeto, empregadores condenados conclusivamente por reduzir alguém à condição análoga à de escravo ficam impedidos de celebrar contrato com o Estado. A proibição aplica-se até o integral cumprimento da pena. Contratos celebrados em data anterior à publicação da norma continuam a valer, mas não poderão ser prorrogados caso haja condenação posterior.

O texto também altera a Lei 13.994, de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Acrescenta ao artigo 2º da norma, o qual define as condições de inclusão no cadastro, os casos dessas empresas que tenham decisão transitada em julgado.

Projetos da Defensoria Pública seguem para FFO

Ainda na reunião, foram aprovados pareceres de 1º turno a dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que tratam de temas atinentes à Defensoria Pública do Estado, de autoria do próprio órgão. São eles os PLCs 79/18 e 52/21, os quais alteram a Lei Complementar 65, de 2003, que organiza a Defensoria, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público. 

O relator das duas proposições foi o deputado Duarte Bechir (PSD), que opinou pela sua aprovação na forma original. 

O PLC 79/18 objetiva adequar a carreira dos defensores públicos à realidade de outras carreiras com as quais há simetria constitucional. Assim, um dos dispositivos do projeto promove o ajuste do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição. 

Com isso, segundo a justificativa da Defensoria, procura-se minimizar o engessamento das classes especial e final e a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas.

O projeto também trata das publicações do órgão, tornando oficiais as publicações em site institucional na internet.

Já o PLC 52/21 busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e servidores designados pelo trabalho fora dos dias de expediente. Esses servidores farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente.

Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades administrativas ou finalísticas extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

Antes de seguirem para o Plenário, os dois PLCs serão analisados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Audiência pública - Durante a discussão dos dois projetos, a deputada Beatriz Cerqueira comunicou que solicitaria a realização de audiência pública para discutir o seu conteúdo. O presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), afirmou que poderia agendar reunião sobre o assunto na próxima semana.