O Projeto de Lei (PL) 1.428/20, que trata da oferta de absorventes higiênicos em escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais, recebeu parecer favorável de 1° turno nesta quinta-feira (13/5/21). A matéria foi apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

De autoria da deputada Leninha (PT), a proposição recebeu da relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), parecer favorável, na forma do substitutivo nº 2.

De acordo com a autora, a proposição dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de absorventes higiênicos nos locais mencionados. Já a relatora destaca que se pretende “instituir uma política pública que garanta a plena conscientização acerca da menstruação e o acesso aos absorventes higiênicos femininos”.

Para isso, a proposta estabelece diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.

Segundo Ana Paula Siqueira, um dos objetivos do PL é o desenvolvimento do pensamento livre do preconceito em torno da menstruação. Outra meta é incentivar a realização, nas escolas, a partir do Ensino Fundamental II, de palestras e cursos sobre a menstruação como processo natural do corpo feminino, para evitar e combater a evasão escolar associada à questão.

No substitutivo nº 2, a relatora altera a ementa do projeto de forma que a lei passe a garantir o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Para a consecução dos objetivos do projeto, são previstas ações como: promover a universalização do acesso das mulheres a absorventes; estabelecer parcerias com iniciativa privada e organizações não governamentais para disponibilizar e distribuir gratuitamente desses produtos; realizar pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais.

Outras ações propostas são o incentivo à fabricação de absorventes de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar a produção; e ainda, o desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva da mulher.

CCJ - A comissão anterior por onde passou o PL 1.428/20, de Constituição e Justiça, havia opinado pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, para corrigir imperfeições jurídicas. E também previu diretrizes sobre conscientização acerca da menstruação e referentes ao acesso aos absorventes higiênicos femininos.

O substitutivo nº 1 propôs que fossem acrescentados dispositivos à Lei 11.335, de 1993, que trata da assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem. O substitutivo ainda excluiu dispositivos que impunham ações administrativas e que gerassem despesas.

Antes de ir a Plenário, a matéria segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.

Requerimentos - Ainda na reunião, foram aprovados requerimentos de providências em favor das mulheres. Um deles solicita manifestação de apoio às vereadoras Moara Saboia, de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), e Dandara Tonantzin, de Uberlândia (Triângulo). As duas sofreram ataques racistas e machistas durante sessões remotas realizadas pelas câmaras municipais que integram.

A comissão também solicita manifestação de pesar pela morte por Covid-19 de Rhany Mercês, ativista gorda, afrotransfeminista, que lutava pelas mulheres, as LGBTIQA+, os negros, os indígenas e as trabalhadoras do sexo.

Outra solicitação foi feita ao governo para que regulamente a Lei 23.780, de 2021, que cria a Política Estadual de Atenção a Gestantes, Puérperas e Crianças em situação de vulnerabilidade.