Com o objetivo de discutir os impactos do Projeto de Lei (PL) 2.274/20, entre eles, a possibilidade de extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência nesta quinta-feira (6/5/21), às 14 horas. 

Requerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PSB), a reunião vai acontecer no Auditório José Alencar, com transmissão e participações on-line. 

Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate, enviando dúvidas e comentários.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto altera normas relativas à regulação e ao serviço de abastecimento de água e esgoto. Entre as alterações propostas, estão modificações nas funções regulatória, fiscalizadora e sancionária da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG).

No requerimento, os parlamentares apontam que a proposição, ao alterar as competências da Arsae, coloca em xeque a autonomia e a sobrevivência das outras agências reguladoras regionais existentes no Estado. Eles lembram que mais de 200 municípios mineiros possuem suas autarquias que atuam no saneamento básico, sendo reguladas por agências regionais que levam em consideração as particularidades regionais. 

Dessa forma, através da audiência pública, eles pretendem debater com os municípios que possuem suas próprias autarquias e com as agências reguladoras regionais os impactos das mudanças previstas no projeto.