Críticas e denúncias em relação à implantação de nova empresa de cogestão pelo Governo do Estado, em dez unidades do sistema socioeducativo, marcaram audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (27/4/21).

De modo geral, os participantes da reunião enfatizaram que não se pode transferir o poder de polícia a uma entidade.

Além dessa questão, questionaram os critérios para a escolha do Instituto Elo para realizar a cogestão das unidades. Houve denúncias de que o instituto descumpre exigências de normas legais e estaria empregando pessoas que não passaram pelo devido treinamento e nem pela investigação social. Alguns participantes defenderam a criação de uma CPI sobre o assunto.

Consulte o resultado e assista ao vído completo da reunião.

Os agentes Leonardo Teles Lima e Alessandro de Jesus Sampaio questionaram o trabalho dos monitores do instituto que, na opinião deles, não estão treinados para lidar com jovens infratores, o que tem gerado conflitos nas unidades.

Fernando Inácio Dias e Luiz Wagner Carvalho Simões Junior, das unidades de Uberaba (Triângulo) e Unai (Noroeste) respectivamente, abordaram problemas causados por remoções “arbitrárias e inviáveis em plena pandemia”, que estariam prejudicando muitas famílias de agentes.

Adriel Almeida Ferreira relatou que, em Ipatinga (Vale do Aço), onde atua, tem havido demissão em massa de contratados.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino Esteves dos Santos, denunciaram o uso de recursos públicos pelo Instituto Elo, como alimentação e viaturas do Estado.

Relatos de suposta tortura, motins e tentativas de homicídio em unidades onde a cogestão foi implantada também foram feitos. Alex Batista disse que, em Ipatinga, entre março e abril deste ano, ocorreram cinco eventos desse tipo. De acordo com ele, foi preciso envolver a Polícia Militar para solucionar os casos.

Parlamentares se manifestam contra a cogestão

De acordo com Sargento Rodrigues (PTB), presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, junto com o deputado João Leite (PSDB), durante o recesso parlamentar, muitos agentes socioeducativos acionaram os parlamentares para relatar casos de demissão e remanejamento causados pela instituição do sistema de cogestão em unidades do Estado.

Sargento Rodrigues comentou que a iniciativa do governo surpreendeu os parlamentares, uma vez que havia acordo para evitar a demissão em massa de contratados, quando foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.150/20 pela Assembleia, em dezembro do ano passado.

Essa proposição, transformada na Lei 23.750, de 2020, estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

“O Instituto Elo pode prestar serviços ao Estado, como foi no Fica Vivo, uma política pública no campo da prevenção. Mas legalmente não se pode terceirizar o poder de polícia. Como os monitores do instituto agiriam em caso de rebelião nas unidades, por exemplo?”, ponderou.

O deputado João Leite comentou que atualmente jovens que estão no sistema socioeducativo lidam com grandes facções criminosas e que têm alta periculosidade. “Não se pode romantizar a questão. Não aceitamos a entrega da guarda desses jovens a instituições privadas”, afirmou.

Ele também enfatizou que, em razão da cogestão, agentes estão sendo deslocados para locais distantes de suas famílias, alguns até 500 quilômetros.

O deputado Raul Belém (PSC) mostrou-se preocupado com as denúncias relatadas, cobrou respostas e providências da secretaria.

Critérios - A deputada Andréia de Jesus (Psol), que preside a Comissão de Direitos Humanos, questionou os critérios para a escolha do Instituto Elo para ficar à frente das unidades do socioeducativo.

Andréia de Jesus também defendeu a criação de uma CPI sobre o assunto. Ela disse que recursos volumosos são repassados ao instituto e que não houve uma ampla participação para a escolha da entidade e sim o chamamento público. “Ao transferir parte da responsabilidade a uma entidade, o Estado corre o risco de colocar a perder uma política pública”, afirmou.

Subsecretário responde a questionamentos e denúncias

O subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Bernardo Pinto Coelho, salientou que não há gasto do erário público em dobro. Ele explicou que, nessa forma de gestão, todo o trabalho executado pela entidade precisa ser comprovado e o recurso não gasto é devolvido ou vira caixa.

Bernardo Pinto Coelho afirmou que um grande volume de servidores do sistema teria contratos rescindidos, por extrapolação de prazo de vigência, a partir de fevereiro 2021, o que poderia deixar o sistema em colapso. Segundo ele, o aumento da cogestão, via contrato emergencial (máximo 180 dias), seria para suprir o deficit de servidores com a rescisão dos contratos, visando a “manter a capacidade de atendimento do sistema”.

Nesse ponto, Sargento Rodrigues criticou a interpretação que o jurídico da secretaria fez sobre o rompimento dos contratos, explicitando que, segundo a lei, os contratos poderiam ter sido restabelecidos, se fosse do interesse da Administração.

O subsecretário disse que as remoções também objetivariam recompor quadros deficitários em unidades que perderam muitos desses ex-contratados, a fim de garantir profissionais nos locais que mais necessitam.

Bernardo Pinto Coelho ainda afirmou que já está em andamento a organização de editais para a realização novos concursos, mas, considerando-se todo o processo até a nomeação, a previsão é de que os aprovados só estejam aptos a assumir em 2023.

Direitos humanos ou segurança pública – O representante do Ministério Público, promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, ressaltou que o sistema socieducativo é uma política pública de direitos humanos. Segundo ele, o Ministério Público vem acompanhando essa questão da cogestão, que é prevista em lei. Destacou, porém, que, para a sua promotoria, o primeiro interesse a ser considerado é o do menor e de sua família.

Sargento Rodrigues manifestou opinião divergente, afirmando considerar o socioeducativo uma política de segurança pública. Para exemplificar sua visão, citou uma série de crimes graves cometidos por menores. Posicionamento similar foi feito pelos deputados Bruno Engler (PRTB) e Bartô (Novo), que avaliaram os menores infratores como “criminosos”, criticando o posicionamento do promotor.

Requerimentos - Na reunião, foram aprovados requerimentos para pedidos de providências e informações, endereçados a diversos órgão públicos, relacionados à atual cogestão do sistema socieducativo e às denúcias feitas na reunião. Também foram acatados pedidos para a realização de audiências públicas.