A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta terça-feira (15/12/20), requerimentos de realização de quatro audiências públicas. Durante a reunião, também foi entregue diploma referente a votos de congratulações ao servidor efetivo da Polícia Legislativa da Assembleia Mário Luiz Alves dos Santos, pelos 38 anos de prestação de relevantes serviços à Casa Legislativa.

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Três audiências foram sugeridas pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Uma delas terá por finalidade debater a concessão de progressão e promoção aos servidores públicos da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 93 e 94 da Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da corporação. Os dispositivos tratam dos critérios de concessão dos benefícios.

Outra audiência também deve ser realizada para debater cumprimento imediato do artigo 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia. A outra reunião tem por objetivo discutir a emissão de carteiras funcionais dos policiais penais do Estado, indispensáveis ao reconhecimento do porte de arma de fogo em todo o território nacional, nos termos do artigo 6º da Lei federal 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Congratulações – A pedido dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite (PSDB), também foi aprovado requerimento para a realização de audiência pública a fim de entregar diploma com voto de congratulações ao soldado Joaquim Mendes Silveira. O reconhecimento é pela atuação do policial, no último dia 10 de dezembro, quando salvou a vida de um adolescente de 14 anos que se afogava numa lagoa no município de Mamonas, no Norte de Minas.