A Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o relatório final de suas atividades, nesta terça-feira (15/12/2020). Desde março de 2019, quando foi instalada, os debates da comissão envolveram os mais diversos assuntos, com destaque para o desenvolvimento da fonte solar fotovoltaica. Mas o relatório com o balanço das atividades aponta para as potencialidades e os empecilhos por que passam as demais fontes de energias renováveis, especialmente a eólica, o biogás, a biomassa e a chamada cogeração qualificada. 

A conclusão dos trabalhos aponta que muito se evoluiu, em Minas Gerais, na geração e distribuição de energia de fontes renováveis, tanto que o Estado já se destaca amplamente nesse setor. Mas também indica que alguns pontos ainda merecem atenção e esforços, para ampliar a participação das fontes renováveis na matriz energética de Minas Gerais e consolidar as cadeias produtivas na economia e na produção científica e tecnológica.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Por meio do relatório, são feitos vários encaminhamentos, recomendações e pedidos de providências às secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede), Meio Ambiente, (Semad), Fazenda (SEF), à Cemig, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Banco do Nordeste e à própria comissão permanente de Minas e Energia da ALMG, que deve continuar fazendo o monitoramento e fiscalização continuada sobre as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de energias renováveis. 

Vigilância permanente - À Comissão de Minas Energia, o relatório recomenda, ainda, o acompanhamento do processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, da Aneel, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

A comissão permanente também deverá ter atenção especial às necessidades regulatórias e às políticas de apoio ao desenvolvimento de tecnologias, cadeias produtivas, em especial as que utilizem minerais nobres extraídos em território mineiro, e sistemas de armazenamento de energia associados a unidades de mini e microgeração por fontes de energia renováveis.

Comissão pede tratamento tributário especial para fontes além da fotovoltaica 

A leitura do relatório final da comissão foi feita pelo vice-presidente e relator, deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade), que agradeceu ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), por ter instalado a comissão extraordinária há quase dois anos.

Como um dos grandes avanços para o setor, nesse período, Betinho Pinto Coelho citou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.054/17, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), que trata de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de energia, com o objetivo de vincular o benefício fiscal não somente à energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também à energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia. O PL aguarda a sanção do governador.

Ainda sobre a questão tributária, o relatório final solicita, à Secretaria de Estado da Fazenda, que haja uma busca contínua da construção, no âmbito do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), de convênios que permitam dispensar tratamento tributário isonômico, em relação à fonte de energia solar fotovoltaica, também para as demais fontes renováveis, como a biomassa, o biogás, a eólica e a cogeração qualificada.

A comissão reivindica, ainda, o apoio à revisão da política tributária nos âmbitos estadual e federal, para aumentar a competitividade dos empreendimentos utilizadores de gás natural.

O presidente da comissão extraordinária, deputado Gil Pereira, destacou que Minas Gerais é, hoje, o Estado com maior índice de micro e mini geração de energia fotovoltaica no Brasil, respondendo por mais de 20% de tudo o que é gerado no País. O deputado citou vários projetos que estão em fase de desenvolvimento, principalmente no Norte e Nordeste do Estado.

Entre as recomendações presentes no relatório, está um pedido ao Banco do Nordeste do Brasil, que atua muito nessas regiões, para que haja maior agilidade na liberação dos recursos de financiamento para os empreendimentos de geração de energia limpa no Estado de Minas Gerais. 

Relatório cobra mais conexões de unidades à rede de distribuição, pela Cemig

Entre as recomendações contidas no relatório final está uma cobrança à Cemig, para que ela agilize a implementação de conexões das unidades de micro e minigeração de energia por fontes renováveis à rede de distribuição e às subestações da empresa. Também solicita que haja celeridade na análise de pedidos de conexão e emissão de pareceres de acesso, para empreendimentos de mini e microgeração por fontes renováveis.

Outra reivindicação à Cemig é que, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, se busquem parcerias e soluções para a complementação de investimentos necessários à expansão e à capilarização das redes de transmissão e distribuição elétrica da região Norte, Nordeste e Noroeste de Minas. Os parlamentares acreditam que o foco no uso desse território para a recepção de investimentos de geração de energia solar fotovoltaica e eólica, com atuação proativa da Cemig, em especial no apoio ao desenvolvimento da geração elétrica e das cadeias produtivas de energias renováveis, é fundamental para a economia do Estado.

Balanço - Em 2019, a comissão realizou quatro audiências de convidados, um debate público, uma audiência pública e cinco reuniões do Assembleia Fiscaliza, além da aprovação de 89 requerimentos. Já no ano de 2020, marcado pela pandemia de Covid-19, em decorrência da adoção das medidas de isolamento social para o controle da disseminação da doença, a partir do mês de março, as atividades ordinárias das comissões reduziram-se sensivelmente. Mesmo nesse contexto, a comissão realizou duas audiências públicas, participou ativamente de duas reuniões do Assembleia Fiscaliza e aprovou 42 requerimentos.