O Projeto de Lei (PL) 325/19, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que dispõe sobre o uso de equipamento de segurança na agricultura familiar teve aprovado, nesta sexta-feira (4/12/20), parecer favorável de 1º turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A relatora da matéria, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto agora segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Originalmente, o PL 325/19 estabelece que trabalhadores da agricultura familiar que mantenham relação comercial com empresas do agronegócio e que fiquem expostos a produtos perigosos, como agrotóxicos, deverão receber dessas organizações, sem qualquer custo, equipamento de proteção individual (EPI).

Essas empresas também seriam obrigadas a desenvolver programas para atualização e capacitação dos agricultores familiares sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do EPI. Além disso, elas seriam responsáveis por implementar sistemas de logística reversa, mediante a coleta dos produtos perigosos após o seu uso pelos agricultores, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.

O parecer da CCJ esclarece que projeto de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, mas que fica a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.

Assim, o substitutivo transforma as medidas previstas no projeto em diretrizes para as ações do Estado voltadas à promoção da saúde dos agricultores familiares. As obrigações impostas às empresas do agronegócio que contratam esses trabalhadores também foram retiradas por violarem competência exclusiva da União.

De acordo com a deputada, em seu parecer, as medidas constantes da matéria contribuirão para que os trabalhadores da agricultura familiar utilizem agrotóxicos de forma correta, minimizando os problemas para a saúde decorrentes do seu uso.