A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/20, que restringe a possibilidade de abertura de crédito suplementar por meio de decreto, está pronta para ser votada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (30/11/20), em reunião da Comissão Especial constituída para analisá-la, a PEC 64/20 recebeu parecer pela aprovação, sem a sugestão de qualquer alteração no texto aprovado pelo Plenário em 1º turno.

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De autoria de um terço dos parlamentares, a PEC 64/20 tem o deputado Hely Tarqüínio (PV) como primeiro signatário. A proposta altera o artigo 161 da Constituição do Estado, de forma a exigir a aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador para autorizar a abertura de crédito suplementar cuja fonte de custeio seja proveniente de excesso de arrecadação superior a 1% da receita orçamentária total, no mesmo exercício financeiro.

O intuito é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente quando se tratar de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sua alocação passe pelo crivo do Poder Legislativo.

Acordo judicial – A proposta ganhou força na Assembleia Legislativa diante da possibilidade de um acordo judicial entre instituições governamentais e o grupo empresarial Vale, tendo em vista as ações para reparação por danos coletivos decorrentes do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em 25 de janeiro de 2019.

Por meio de duas ações, o governo reivindica indenizações de quase R$ 55 bilhões por danos coletivos, incluindo R$ 26 bilhões por danos socioeconômicos e R$ 28 bilhões por danos morais e difusos. Um acordo judicial, ainda que reduzisse tais valores, poderia representar uma suplementação orçamentária bilionária para o orçamento do Estado.

Percentual – Durante a discussão da PEC 64/20 em 1º turno, o líder do Governo, deputado Raul Belém (PSC), se manifestou favoravelmente à matéria, mas pediu que, em 2º turno, fosse reavaliado o percentual. “Se ficar em 1%, o Estado ficará muito engessado porque o orçamento já é enxuto”, defendeu, na ocasião.

Apesar da ressalva do líder do Governo, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Cássio Soares (PSD), manteve o limite em 1%. Em seu relatório, ele afirmou que, “por não haver fato novo”, manteria o texto aprovado pelo Plenário em 1º turno.

Atualmente, a Constituição Federal já veda a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa. No entanto, abre a possibilidade de que essa autorização seja concedida na própria lei orçamentária, algo que costumeiramente é feito em Minas Gerais. Caso a PEC 64/20 seja definitivamente aprovada, haverá uma restrição para esse procedimento.