Em reunião nesta terça-feira (24/11/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade, na forma original, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/20, que altera o artigo 161 da Constituição do Estado.

A proposta condiciona à aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador a autorização para abertura de crédito suplementar, cuja fonte de custeio seja proveniente de excesso de arrecadação que, no mesmo exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária total.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Tendo como primeiro signatário o deputado Hely Tarqüínio e apoio de outros 29 parlamentares, a PEC seguirá agora à comissão especial designada para dar parecer à matéria, que tem reunião agendada já para esta terça (24). Depois, poderá ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno.

O relator da PEC foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, que na véspera havia distribuído seu parecer em avulso (cópias), para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisar a matéria.

Conforme justificativa dos autores, a ideia é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente quando se tratar de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sua alocação passe pelo crivo dos representantes do povo na Assembleia, como exige a Constituição Federal. É o que se pretende ao restringir a possibilidade de abertura de crédito suplementar por decreto.

Justiça - Na reunião desta terça (24), o deputado Hely Tarqüínio se manifestou sobre a proposta dizendo que ela foi apresentada dentro de um “espírito de parceria e cooperação mútua” entre o Legislativo e o Executivo, sem perder de vista a independência dos Poderes.

“Buscamos o aperfeiçoamento da fiscalização do Poder Legislativo, que tem uma visão global do que acontece nos municípios”, registrou o parlamentar, para quem a mudança pode ainda contribuir para maior justiça social na aplicação de recursos. “O objetivo não é se opor ao governo, e sim aperfeiçoar atos do governo”, frisou.