Cinco mensagens do governador Romeu Zema foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quinta-feira (19/11/20). Uma delas traz emenda ao Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento estadual para 2021.

A emenda altera o Anexo I do texto original, com o objetivo de promover ajustes no Demonstrativo da Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. De acordo com a redação, isso se dará por meio da inclusão do Corpo de Bombeiros Militar, "de modo a dar mais transparência e possibilitar o acompanhamento da realização desses recursos".

Segundo o Executivo, a proposta ainda busca garantir efetividade no acompanhamento da aplicação do percentual mínimo de recursos a serem destinados à área da saúde.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Leis alteradas - Também foram recebidos dois PLs que promovem mudanças em normas vigentes. A primeira alteração é na Lei 18.309, de 2009, que estabelece regras relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Essa legislação também criou a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG).

A modificação proposta pelo governo visa a ampliar a competência reguladora da Arsae, incluíndo o setor de distribuição de gás canalizado. A mensagem do Executivo ainda afirma que o projeto torna mais precisas as funções regulatória, fiscalizatória e sancionária da Agência, dando-lhe mais segurança jurídica.

A Lei 6.763, de 1973, que consolida a Legislação Tributária de Minas Gerais, também terá mudanças, com o acréscimo de dois parágrafos em seu artigo 224. O primeiro propõe atualizar o valor da Unidade Fiscal do Estado (Ufemg), tomando por base o Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso quando a variação positiva do IPCA for menor do que a do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), no período considerado, desprezando variações negativas de ambos os índices.

Já o outro acréscimo, afirma a redação, tem o propósito de dar mais segurança jurídica, além de pacificar a interpretação sobre o índice mais adequado. Isso porque, segundo o argumento do governo, a atualização será feita em benefício do contribuinte.

Governo propõe novas políticas públicas 

Os outros dois projetos enviados pelo Executivo criam novas políticas de Estado. O primeiro deles dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.

A proposição objetiva a promover a educação fiscal e a conscientização da população sobre o papel social do tributo, apontando-o como viabilizador das políticas públicas. A ideia é incentivar, por meio de prêmios em dinheiro, que os consumidores exijam o documento fiscal dos fornecedores.

A última mensagem recebida em Plenário traz o projeto que dispõe sobre a criação do Sistema Estatual de Inspeção e Fiscalização (Sisei-MG), para vistoria de produtos de origem animal.

Segundo o texto, o propósito é garantir que estabelecimentos registrados em Sistemas de Inspeção Municipal (SIMs) tenham também equivalência junto ao Institudo Mineiro de Agropecuária (IMA). Com isso, os produtos registrados poderiam ser legalmente comercializados em todo o território do Estado e não apenas em âmbito municipal.