O Projeto de Lei (PL) 1.140/19, que cria a política de desenvolvimento industrial do Sul de Minas, foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (18/11/20).

A matéria, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), passou na forma do substitutivo nº1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Durante a reunião, ela também foi votada em redação final. Dessa forma, já pode seguir para a sanção do governador.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O substitutivo nº 1 harmoniza o projeto com a nova regionalização proposta pelo Governo do Estado. Dessa forma, considera a região Sul a composta pelas regiões intermediárias de Varginha e Pouso Alegre, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto aprovado define que tal política será implementada mediante programas de apoio às pequenas e microempresas, desenvolvimento industrial e atração e promoção industrial.

Prevê também as diretrizes da política: incentivo à industrialização da região, com aproveitamento da vocação para tecnologia, agroindústria e cafeicultura; atração de empresas para ocupação de áreas industriais; e apoio à criação de áreas para instalação de indústrias.

Estão ainda entre as diretrizes: fomento à melhoria de estradas para escoamento de produtos da região; divulgação dos projetos a serem implantados em parceria com a iniciativa privada; e participação do Legislativo e da sociedade civil.

Por fim, o projeto estabelece que, na articulação da política, será respeitado o perfil econômico da região, privilegiando-se projetos relacionados com os setores tecnológico, agroindustrial e da cafeicultura.

PL trata de redução tributária para energia

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 4.054/17, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de energia.

O projeto passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Essa emenda apenas corrige erro formal apresentado no substitutivo nº 1, da CCJ.

O novo texto propõe que seja alterada a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Foi acrescentado dispositivo autorizando o Executivo a conceder o benefício, na forma de regulamento. Essa concessão também dependerá da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O objetivo do PL 4.054/17 é vincular o benefício fiscal não somente para a energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também para a energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

Redução - De acordo com o texto, a redução para até 0% do ICMS é relativa à energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora do sistema de compensação de energia elétrica. Esse benefício terá que ocorrer em quantidade correspondente à energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis, e injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade.

Também pode ser concedida para equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração em minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

O deputado Gil Pereira enfatizou, na reunião, que a energia renovável gera empregos e renda para o Estado, principalmente para o Norte do Estado. "Investidores de todo o País e até de fora estão vindo para Minas Gerais. São mais investimentos, desenvolvimento de tecnologia, pessoas estudando e se capacitando para atuar nessa área", comentou.

Com a aprovação pelo Plenário, a proposição já pode retornar, agora, para a análise de 2º turno da Comissão de Desenvolvimento Econômico.