Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei 1.147/19, que amplia o alcance do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

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Em reunião realizada nesta quinta-feira (12/11/20), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável ao projeto, sem propor qualquer alteração. A proposição foi relatada pela presidenta da comissão, deputada Leninha (PT), mas o parecer foi lido pela deputada Andréia de Jesus (Psol).

De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto altera a Lei 13.495, de 2000, que instituiu o referido programa. Em análise anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia concluído pela constitucionalidade da matéria.

As modificações propostas no projeto original visam ampliar a incidência da lei, de forma a estender a proteção às pessoas que colaborarem com investigações promovidas por comissão parlamentar de inquérito (CPI). Além disso, também têm o objetivo de incluir um representante do Poder Legislativo no Conselho Deliberativo que dirige o programa de proteção. 

Requerimentos – Na mesma reunião, a Comissão de Direitos Humanos aprovou dois requerimentos para realização de audiências públicas. Uma delas deverá abordar o problema do racismo, tendo em vista o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A solicitação é de autoria das deputadas Leninha, Andréia de Jesus e Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado Betão (PT).

O outro pedido de audiência pública é para debater os direitos humanos enquanto ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, considerando a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. O requerimento é das deputadas Leninha e Andréia de Jesus e do deputado Betão.