Na primeira quinzena de outubro, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, informou, em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que dez unidades do sistema socioeducativo devem passar a ser administradas por organizações sem fins lucrativos a partir do próximo ano.

A medida preocupa a Comissão de Direitos Humanos, que se reúne para discutir o assunto nesta quinta-feira (29/10/20), a partir das 9 horas, no Auditório do andar SE. A audiência foi solicitada pelas deputadas Leninha (PT), presidente da comissão, e Andréia de Jesus (Psol).

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Segundo o secretário Mario Araujo, não se trata de privatização das unidades, uma vez que a gestão da política de atendimento socioeducativo continuará sob responsabilidade da secretaria. Organizações serão selecionadas por licitação para exercer as atividades de segurança e ressocialização de internos, em um sistema de cogestão com o Executivo.

Ainda de acordo com o secretário, a gestão compartilhada foi a alternativa encontrada pelo governo para não fechar unidades, tendo em vista que mais de 600 vagas de contratos temporários no sistema socioeducativo serão extintas até fevereiro de 2021, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a manutenção de servidores contratados.

No entanto, para a deputada Andréia de Jesus, a cogestão traz grande insegurança para os servidores sobre a continuidade e as condições de trabalho. Além disso, há a preocupação de que os interesses econômicos das organizações se sobreponham às necessidades do sistema, prejudicando as já precárias condições de funcionamento das unidades.

“A transferência da gestão de unidades socioeducativas para a iniciativa privada representa a mercantilização de uma política pública que deveria priorizar a proteção aos direitos dos adolescentes. A presença de servidores efetivos comprometidos com os direitos humanos garante que denúncias referentes às violações de direitos sejam feitas sem ameaça de censura e de demissão, o que não acontece na lógica empresarial”, destaca, na mesma linha, a deputada Leninha.

Convidados - Foram convidados a participar da audiência o subsecretário estadual de Atendimento Socioeducativo, Bernardo Naves, o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio, o coordenador da 23ª Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Lucas Rolla, e o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Robson Sávio. Também participarão da reunião representantes de entidades ligadas ao setor.