O cumprimento das metas fiscais do Estado para o 2º e 3º quadrimestres de 2019 e para o 1º e 2º quadrimestres de 2020 será tema de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (21/10/20). A reunião, organizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, acontecerá no Auditório José Alencar, a partir das 9h30.

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O requerimento para realização da reunião é de autoria de todos os membros efetivos da FFO. A audiência pública cumpre o que determina a Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma obriga o Executivo a fazer a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais para a comissão pertinente do Legislativo, a cada quadrimestre.

A fim de apresentar as informações sobre o desempenho fiscal do Estado, já está confirmada a presença, na reunião, de dois representantes do Poder Executivo: o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa; e o subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fábio Amaral de Assunção.

A pandemia de Covid-19 está provocando um agravamento das contas do Estado, que já estavam muito deficitárias. O PL 2.202/20, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, encaminhado pelo Executivo à ALMG em setembro deste ano, prevê um deficit de R$ 16,2 bilhões. São R$ 2,9 bilhões a mais que o deficit previsto na proposta orçamentária para 2020, que era de R$ 13,3 bilhões.

De acordo com as estimativas do Poder Executivo, o deficit relativo às contas previdenciárias deverá ser reduzido, em 2021, de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões, graças à reforma previdenciária aprovada este ano. No entanto, de acordo com os cálculos do governo, isso não será suficiente para evitar o crescimento geral do deficit fiscal, principalmente em consequência da crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19.