A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6/10/20), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 230/19, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC). O texto passou na CCJ com mudanças, apresentadas na forma do substitutivo nº1. 

Originalmente, o PL pretende exigir que todo processo licitatório realizado por órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, excluindo-se os pregões eletrônicos, seja gravado em áudio e vídeo e transmitido no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Esse registro abrange as fases de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de seu julgamento e classificação.

O substitutivo nº 1 do relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), promove alteração da exigência de transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado para a publicação do vídeo na internet, no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade.

O argumento apresentado é de que essa medida é capaz de alcançar a mesma finalidade de publicização de fases importantes do processo licitatório, porém com custos menores.

O novo texto aprovado na comissão também especifica prazo de cinco anos para armazenamento de vídeos, a fim de garantir maior segurança jurídica ao processo, e um tempo de 90 dias contados a partir da data de publicação da norma para que os órgãos e entidades públicas se adaptem às novas medidas.

O projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Administração Pública.