O Projeto de Lei (PL) 179/19, que institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. Nesta quarta-feira (30/9/20), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, com modificações.

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De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o projeto foi relatado na Comissão de Saúde pelo deputado Hely Tarqüínio (PV). O parecer aprovado recomenda a aprovação do PL 179/19 na forma do substitutivo nº 1 (novo texto) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada na própria Comissão de Saúde.

O objetivo da proposição é amenizar as consequências do acometimento do AVC, popularmente conhecido como derrame. O texto considera tanto os prejuízos causados pela incapacidade física, como também pelo impacto econômico e social sobre pacientes, seus familiares e sobre o sistema de saúde.

O projeto apresenta diretrizes para essa política pública, tais como o incentivo à realização de campanhas educativas, com a finalidade de informar sobre os sintomas, a prevenção e o tratamento do AVC; garantia do acesso universal a medicamentos, procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade de cada caso; e incentivo ao desenvolvimento de estudos sobre o AVC, por meio de parcerias com universidades, hospitais e outras entidades de pesquisa.

O substitutivo nº 1, da CCJ, teve o objetivo de adequar o texto original à técnica legislativa. Já a emenda nº 1, da Comissão de Saúde, determina que qualquer articulação entre Estado, municípios e sociedade civil, para qualificar a assistência ao paciente de AVC na urgência e emergência, só poderá ocorrer se não acarretar despesa para o poder público.

O relator do PL 179/19 na Comissão de Saúde, deputado Hely Tarqüínio, afirmou que decidiu propor a emenda para evitar qualquer ação do Poder Executivo que possa levar à privatização da saúde. “Temos muito medo de qualquer coisa que leve à privatização do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou o deputado.

Fechamento de leitos psiquiátricos na Capital pode provocar audiência pública

Na mesma reunião da Comissão de Saúde, foram aprovados diversos requerimentos parlamentares, entre os quais seis para realização de audiências públicas.

Dois desses requerimentos tratam de temas semelhantes. A deputada Delegada Sheila (PSL) solicitou audiência pública para debater a falta de hospitais psiquiátricos em funcionamento em Belo Horizonte.

O deputado Cássio Soares (PSD) também propôs audiência pública para debater o atendimento público estadual na saúde mental, em especial o fechamento do Hospital Galba Veloso e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena (Região Central), além da diminuição de leitos de atendimento psiquiátrico do Hospital Raul Soares.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) solicitou audiência pública para debater a valorização da saúde pública e a universalização do saneamento básico.

O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) pediu a realização de outra audiência sobre o fechamento da Fundação de Ensino e Pesquisa em Cirurgia (Fupec), sediada em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte), conveniada com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) propôs uma audiência pública conjunta da Comissão de Saúde com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que ele preside. O tema é a saúde dos trabalhadores na mineração.

Outra audiência pública conjunta foi proposta pelo presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Coronel Henrique (PSL). Ele solicitou uma reunião com a Comissão de Saúde para debater os preceitos de Saúde Única no Estado, que ele define como a relação indissociável entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. A audiência também debateria o trinômio sustentabilidade, sanidade e saúde, em face da pandemia de Covid-19.