O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (1º/9/20), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20. De autoria do governador Romeu Zema, ela altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado.

Cinquenta e um deputados votaram favoravelmente à matéria e 19 parlamentares foram contrários. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 4, apresentado pela comissão especial que a analisou. O relator foi o deputado Cássio Soares (PSD). O texto agora retorna a essa comissão para apreciação em 2º turno, antes da votação definitiva em Plenário.

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Regras fixam idades mínimas diferentes para atuais e novos servidores

Da forma como foi aprovada pelo Plenário, a PEC 55/20 determina que os servidores públicos que forem admitidos após as novas regras entrarem em vigor poderão se aposentar aos 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.

Para os atuais servidores, há diferentes regras de transição, conforme o servidor tenha ingressado no Estado antes ou depois de 31 de dezembro de 2003. Aqueles que iniciaram sua carreira no Estado antes desta data poderão se aposentar com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. As idades se repetem para os que entraram depois de 2003, mas o valor do benefício será calculado segundo regra específica.

Além disso, para aposentar-se, o servidor atual poderá optar por duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição de cada servidor, e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo de contribuição faltante para o servidor se aposentar, segundo as novas regras implementadas.

Para os professores, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e tempo de contribuição.

O texto aprovado também permite a cobrança de contribuições previdenciárias progressivas, com diferentes alíquotas por faixa salarial, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Sempre que houver deficit atuarial, ou seja, se a cobrança das contribuições não for suficiente para equilibrar as contas previdenciárias, poderá ser instituída uma contribuição extra. Para isso, será necessário aprovar uma lei específica. A iniciativa deve ter vigência por tempo determinado e, paralelamente, deverão ser adotadas outras medidas para equacionamento do deficit.

Caso seja instituída essa contribuição extraordinária, serão isentos os aposentados e pensionistas que receberem um benefício de até três salários-mínimos.

O substitutivo determina, ainda, que, no caso de adoção de alíquotas progressivas, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.

A deputada Laura Serrano e o deputado Guilherme da Cunha, ambos do Partido Novo, comemoraram a aprovação da PEC, reforçando o argumento do Poder Executivo de que esta é a única forma de garantir a sobrevivência do Estado. Na opinião do líder do governo na Assembleia, deputado Raul Belém (PSC), "a reforma é um remédio amargo, mas não há outra forma de recuperar o Estado".

Votos contrários - Por outro lado, tanto nos encaminhamentos quanto nas declarações após a votação, os parlamentares contrários à reforma reafirmaram seus posicionamentos e criticaram as propostas enviadas pelo governador Romeu Zema.

Além de considerarem injusta a tramitação da reforma no momento em que o Estado vive a pandemia do coronavírus, sem que os servidores pudessem entrar na sede do Poder Legislativo para se manifestar, esses parlamentares reforçaram a falta de dados do governo que justificassem a necessidade de tamanho ajuste na previdência e também o fato de não ter sido apresentada nenhuma outra alternativa para equilibrar as finanças e sanar o deficit.

“Entendo perfeitamente a necessidade de se alterar a previdência de tempos em tempos. Mas não posso concordar com essa reforma dessa maneira, sem que se busque nenhuma outra fonte de equilíbrio fiscal”, lamentou o deputado Virgílio Guimarães (PT). Destacando a importância dos servidores públicos para a população em geral, os deputados Betão, André Quintão e Ulysses Gomes, todos do PT, manifestaram-se na mesma linha.

As deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha, ambas do PT, e Andréia de Jesus (Psol) estão entre os que votaram contra a PEC. Elas destacaram os prejuízos decorrentes do aumento da idade mínima de aposentadoria das mulheres, assim como o tempo maior de contribuição. "Apesar de terem que passar 40 anos dentro de sala de aula, professoras e professores terão uma redução de 60%, em média, nos salários da aposentadoria", afirmou Beatriz Cerqueira.

Texto traz especificidades para integrantes de forças de segurança 

O novo texto também promove aperfeiçoamento na redação do artigo 148, que trata das regras de transição para policiais legislativos, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos. Esses profissionais, desde que tenham ingressado na carreira até a entrada em vigor da emenda, passam a ter a garantia dos proventos na integralidade e com paridade aos ativos, com a idade mínima de 53 anos, para as mulheres, e 55 anos, para os homens.

Deputados que representam categorias das forças de segurança do Estado fizeram ressalvas com relação à PEC 55/20. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) lamentou a aprovação da proposta, mesmo na forma do substitutivo, e disse que o governador “traiu a Assembleia e os servidores” ao enviar reforma desta natureza. 

“Se houve pequeno avanço no relatório do deputado Cássio Soares, no PLC 46/20, ontem (31/8), tivemos um grande retrocesso”, afirmou, referindo-se às aliquotas de contribuição presentes no parecer do deputado João Magalhães (MDB) sobre outra proposição que integra a reforma, o Projeto de Lei Complementar 46/20. Na opinião de Sargento Rodrigues, essas alíquotas penalizam sobremaneiras os servidores, sobretudo os que recebem os menores salários.

Para o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), o substitutivo nº 4 conseguiu minimizar alguns danos do projeto original. Mas ele também espera que a questão das alíquotas de contribuição, previstas no PLC, seja revista.

Segundo turno - Favorável à aprovação da PEC, por entender que a reforma é necessária neste momento, o deputado João Vítor Xavier (Cidadania) disse que a proposta ainda pode ser melhorada no segundo turno, e que está “solidário com os militares, na questão das alíquotas de contribuição”.

Mesma posição manifestaram os deputados Carlos Pimenta (PDT), Bosco (Avante) e Noraldino Júnior (PSC) e o deputado Sávio Souza Cruz (MDB).

O líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e o deputado Cássio Soares, que foi o relator do substitutivo da PEC aprovada em Plenário, agradeceram ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), pela condução da discussão da reforma na ALMG e afirmaram que as alíquotas de contribuição ainda serão revistas no desenrolar da tramitação dos projetos.