Um questionamento formal à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre a constitucionalidade da tramitação da reforma previdenciária do governador Romeu Zema durante o período de pandemia abriu a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (7/7/20). Tanto a reforma previdenciária quanto o avanço da pandemia de Covid-19 em Minas Gerais foram os temas mais comentados pelos parlamentares em seus pronunciamentos, durante a reunião.

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A questão de ordem sobre a constitucionalidade da tramitação da reforma previdenciária foi apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB) no início da reunião de Plenário, e recebida pelo 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB). A reforma tramita atualmente na Assembleia por meio da Proposta de Emenda a Constituiçao (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, ambos de autoria do governador.

No documento apresentado, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual proíbe a aprovação de emenda constitucional na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Estado estiver sob intervenção federal.

No mesmo texto, o deputado argumenta que a pandemia causada pelo novo coronavírus é o “exemplo perfeito” de circunstância excepcional que implica em limitação constitucional à modificação da Constituição.

“É possível afirmar, sem receio de exagero, que os efeitos práticos que a pandemia do coronavírus tem causado em Minas Gerais muito se assemelham ao estado de defesa previsto na Constituição Federal”, argumentou Sargento Rodrigues, lembrando que mesmo o direito de reunião vem sendo impedido, em razão das medidas de isolamento social, necessárias para evitar a expansão da epidemia.

Polêmica – Outros deputados também se pronunciaram de forma contrária à análise da reforma previdenciária e administrativa durante o período de pandemia, uma vez que o diálogo com os servidores é prejudicado pelo fato de eles não poderem comparecer à Assembleia para debater ou protestar. Foi o que argumentaram, sucessivamente, as deputadas Leninha (PT) e Andréia de Jesus (Psol) e os deputados Cristiano Silveira e André Quintão, ambos do PT.

A deputada Leninha afirmou que, mais do que combater privilégios, a reforma proposta afeta sobretudo os 75% dos servidores estaduais que ganham até R$ 3 mil mensais. “Se aprovada a reforma, Minas Gerais terá a terceira maior contribuição previdenciária do País”, alertou a deputada, argumentando que não se pode aprovar medidas como essas a toque de caixa.

A deputada Celise Laviola (MDB), por outro lado, defendeu sua postura quanto à reforma da previdência, afirmando que apresentou várias emendas para preservar direitos dos servidores. E mostrou indignação com mensagem de servidora pública, afirmando que Jesus não aprovaria a atitude da deputada: “Diferentemente de quem me ataca, conheço Cristo, que veio para atender a coletividade, não interesses pessoais”, afirmou.

Avanço da pandemia também motiva críticas de parlamentares

O crescimento do número de casos de Covid-19 em Minas Gerais, nas duas últimas semanas, também foi muito comentado pelos deputados dos partidos de oposição. Para Cristiano Silveira, o Estado sinaliza com medidas contraditórias em meio à crise: “Com 1,2 mil pessoas mortas pela Covid-19 e mais de 60 mil contaminadas, o governo continua veiculando propagandas do Minas Consciente, que propõe a flexibilização do isolamento social”, afirmou o deputado.

As deputadas Leninha e Andréia de Jesus, no entanto, consideraram positivo o fato de as estatísticas oficiais terem começado a levar em conta a raça e a cor dos atingidos pela doença.

De acordo com Leninha, apesar de apenas 52% das notificações terem considerado a questão racial, o recorte já é suficiente para mostrar que 42% dos 1.230 falecidos em decorrência da Covid-19 são negros. Essa mudança na metodologia de computação dos dados sobre a pandemia é decorrente da Lei 23.663, de 2020, resultante do Projeto de Lei (PL) 1.972/20, de autoria de Leninha, Andréia de Jesus e Ana Paula Siqueira (Rede).

O deputado Arlen Santiago (PTB) cobrou ação policial contra empresas que vêm interrompendo o fornecimento de medicamentos para anestesia geral, fundamentais para vários pacientes, inclusive aqueles mais gravemente atingidos pela Covid-19.

Lixo – Além disso, o deputado também defendeu que um projeto de coleta e disposição adequadas de lixo, que atenderia diretamente 40 municípios do Norte de Minas, seja priorizado na aplicação de recursos federais que foram recentemente destinados ao Estado. De acordo com Arlen Santiago, Minas receberá R$ 250 milhões da União para investimentos na área ambiental, dos quais R$ 150 milhões serão direcionados aos parques federais e R$ 100 milhões para obras de saneamento.