A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 elegeu, nesta segunda-feira (6/7/20), como presidente e vice, respectivamente, os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Inácio Franco (PV). O primeiro designou como relator da PEC o deputado Cássio Soares (PSD).

O texto original da PEC prevê a alteração do sistema de previdência social dos servidores públicos civis, a modernização da política de gestão de pessoas e a criação de regras de transição, entre outros temas.

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A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. O presidente da CCJ e relator da PEC, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), propôs o desmembramento da proposição, para separar assuntos ligados à previdência de questões administrativas e que alteram a política remuneratória do servidor.

Dessa forma, temas como idade mínima e regras de transição, que dizem respeito diretamente à previdência, foram mantidos na PEC 55. O substitutivo manteve a idade mínima para a aposentadoria voluntária de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desde que atendidos outros critérios. A aposentadoria compulsória se dará aos 75 anos de idade.

O texto prevê ainda alíquotas de contribuição progressiva, diferentemente do que ocorre atualmente, em que todos os servidores ativos pagam 11%.

As alíquotas de contribuição terão percentual maior à medida que aumenta o vencimento do servidor. A alíquota menor será de 13%, cobrada de servidores que recebem até R$ 2 mil, e a maior atinge 19%, que incidirá sobre vencimentos acima de R$ 16 mil. E serão descontadas de ativos, inativos e pensionistas.

A proposta ainda possibilita ao governo criar contribuições extraordinárias provisórias. Estas incidirão sobre proventos de aposentados, pensionistas e servidores da ativa quando houver deficit no sistema previdenciário.

Também foram mantidas regras de transição para que o servidor que ingressou no serviço público antes da entrada em vigor das novas regras possa se aposentar antes da idade mínima. Para isso, terá que atender a requisitos como tempos de contribuição e de serviço público e obedecer a um sistema de pontuação.

Nova PEC - Farão parte de uma outra PEC, que deverá ser encaminhada ao Plenário para receber um novo número: questões relativas à extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb). 

Adiamento de apreciação e fatiamento são defendidos

O deputado André Quintão (PT), líder do bloco Democracia e Luta, de oposição, reforçou que o governo apresentou a reforma previdenciária em momento inoportuno: “A PEC chegou com bastante atraso e coloca a Assembleia numa situação difícil, de ter que apreciar uma matéria tão complexa sem ouvir os sindicatos e entidades que defendem o servidor, e neste momento da pandemia”.

Ele sugeriu que o governador Romeu Zema (Novo) negocie com o governo federal o adiamento da data limite de 31 de julho para que Minas encaminhe seu projeto de adequação das alíquotas à norma nacional.

E reiterou sua sugestão de fatiar o texto para que os parlamentares se concentrem na discussão das alíquotas neste momento e posteriormente possam se debruçar sobre as outras questões.

Responsabilidade - Já o relator da PEC, deputado Cássio Soares, agradeceu a confiança dos pares e afirmou que assumia com grande senso de responsabilidade a missão de analisar uma proposta que impactaria a vida de milhares de servidores.

“A reforma já aconteceu em nível federal e apenas cinco unidades da federação ainda não trataram desses assuntos em âmbito estadual. Mas não vamos acatar qualquer proposta exagerada que venha do Executivo”, afirmou. “Vamos avaliar ponto a ponto as propostas e trabalhar o que seja justo e suportável para o servidor”, acrescentou.