Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (14/4/20), o Projeto de Lei (PL) 1.726/20, do governador Romeu Zema, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), até o valor de R$ 158 milhões.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Douglas Melo (MDB).

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A votação foi feita de forma remota, utilizando recursos eletrônicos, de áudio e vídeo, conforme regras definidas excepcionalmente pela Assembleia, em razão da necessidade de isolamento social.

O projeto foi aprovado por 69 deputados que participaram a distância da reunião.

O texto aprovado acata o substitutivo nº 1 encaminhado pelo governador, por meio da Mensagem 83/20. Originalmente, o projeto previa a suplementação de R$ 40 milhões.

A mudança proposta por Romeu Zema ampliou para os R$ 158 milhões aprovados. A suplementação orçamentária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será de até R$ 77 milhões. Já no caso do Fundo Especial do Ministério Público, a suplementação será de até R$ 81 milhões.

Conforme justificativa do governador, o objetivo é assegurar recursos para assistência às famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, cujas aulas foram suspensas como medida impositiva recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde

“Além de manter o projeto original, (o substitutivo) visa também atender a estudantes e respectivos familiares em todo o território do Estado que, por diversos motivos, necessitam do acesso à merenda escolar como meio complementar ou até principal de seus sustentos”, afirma o parecer.

Na mensagem por meio da qual encaminhou o projeto, o governador agradeceu o apoio do Ministério Público, que autorizou a utilização de seus recursos para financiar a alimentação estudantil.

Novo texto - O substitutivo nº 2 acrescenta ainda à proposição o artigo 5º, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o limite de 2% do orçamento, às iniciativas previstas pela Lei 23.632, de 2020, que cria o programa de enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela Covid-19.

Essa norma também autoriza a abertura de crédito especial para ações de combate ao coronavírus, no total de R$ 260.405.961.

A lei, originária do PL 1.750/20, do governador, e aprovada pela Assembleia, permite, ainda, que os deputados remanejem para esse fim recursos de emendas parlamentares, o que poderá elevar o valor para cerca de R$ 300 milhões.

As ações que integram o programa buscam estabelecer estratégias para prevenção e combate ao contágio pela Covid-19. São sugeridas medidas para:

• adquirir insumos, materiais e equipamentos necessários à profilaxia e ao atendimento da população mineira;
• implantar Unidade de Resposta Rápida (URR) composta por médicos infectologistas e hospitais de campanha;
• repassar recursos financeiros complementares aos municípios mineiros;
• fomentar a capacidade do Estado de realizar exames laboratoriais;
• manter a prestação de serviços hemoterápicos e hematológicos;
• aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do Estado;
• e promover ações socioassistenciais de caráter emergencial destinadas aos idosos e à população de rua, entre outras.

Plantão virtual – Também estava na pauta do Plenário o PL 802/19, do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), mas o relator, deputado Douglas Melo, solicitou prazo regimental para avaliar de maneira mais detalhada a proposição.

O projeto cria o Plantão Virtual no âmbito da Polícia Civil, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrências policiais; a realização de videoconferência para tomada de depoimentos de condutores, testemunhas e suspeitos; e a lavratura de autos de prisão.

O texto permite esse formato remoto de trabalho apenas em municípios onde não existam delegados ou delegacias em regime de plantão.

Nova ferramenta - Na votação desta terça-feira, em Plenário, os deputados utilizaram uma nova ferramenta, desenvolvida por técnicos da Casa, no âmbito do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis-MG), para registro em tempo real dos votos individuais a distância.

"Pudemos apreciar, com mais agilidade e segurança, os projetos voltados ao enfrentamento do coronavírus", destacou, no fim da reunião, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).

Ele disse que diversas empresas ofereceram ferramentas de votação remota à Assembleia, por valores elevados, mas a Casa optou pelo sistema desenvolvido por seus próprios servidores, sem custos adicionais. Agostinho Patrus aproveitou para elogiar os técnicos da ALMG que desenvolveram a nova modalidade de votação.