A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema encaminhando à apreciação dos deputados o Projeto de Lei (PL) 1.750/20, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 237,6 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de 11 unidades que especifica.

Desse montante, a Polícia Militar deverá contar com a maioria dos recursos, de até R$ 70,327 milhões, com as finalidades de apoiar a implantação de hospitais de campanha, promover a assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença, suprir a PM na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.

Na sequência, vem a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese), com até R$ 64 milhões, para dois projetos criados pelo programa: “Ações assistenciais para idosos e população em situação de rua no enfrentamento à Covid-19”e “Auxílio emergencial temporário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em decorrência do coronavírus”, devendo essas famílias ter em sua composição alunos da rede pública estadual que estejam matriculados no ensino fundamental e médio.

O programa contempla ainda ações como a proteção das pessoas privadas de liberdade e o incremento ao planejamento na área de diagnóstico e atendimento. O Fundo Estadual de Saúde (FES) será a unidade orçamentária responsável pelo programa e contará com recursos de até R$ 30 milhões para estruturar as estratégias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia.

A mensagem e o PL foram publicados no Diário do Legislativo de sábado (28/3/20) e com isso o projeto já pode entrar na pauta do Plenário para votação remota. Isso porque, nesse momento de excepcionalidade em função da pandemia, a publicação equivale ao recebimento da matéria pelo Plenário, o que em situações normais é feito com a leitura de seu teor em sessão presencial.

A medida excepcional atende à Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamenta o voto remoto na ALMG diante da Covid-19.

Em atendimento ao isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde para conter a propagação do coronavírus, a Casa adotou prazos reduzidos de tramitação, suspendeu o trabalho das comissões e determinou que as votações do Plenário sejam realizadas por meios digitais, visando acelerar a apreciação de medidas urgentes.

Na última quarta-feira (25), foi realizada a primeira votação remota na ALMG, quando os deputados reconheceram estado de calamidade pública em Minas Gerais.

Unidades que serão contempladas

Além do Fundo de Saúde, da PM e da Sedese, já mencionados, o crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado será aberto em favor das seguintes outras unidades orçamentárias, aqui com os valores do crédito e exemplos de ações contempladas:

• Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) - até R$ 15 milhões, para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença;
• Fundação Ezequiel Dias (Funed) -  até R$ 2 milhões, para subsidiar tomadas de decisões por meio de diagnósticos laboratoriais, atuando, entre outros, no planejamento da aquisição de bens de consumo e permanentes para suprir as necessidades dos laboratórios;
• Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) - até R$ 500 mil, para manter serviços durante a pandemia com a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para pacientes, doadores e funcionários;
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) - até R$ 1,5 milhão, para medidas como fornecimento de material de limpeza adequado para os ambientes da unidade e utilização de recursos logísticos para a movimentação de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
• Corpo de Bombeiros - até R$ 11,308 milhões, para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença;
• Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) - até R$ 2,5 milhões, com a  finalidade de atuar em conjunto com o governo, garantido medidas de segurança e distribuição de EPIs para evitar a contaminação;
• Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) - até R$ 17,019 milhões, para promover o acesso dos beneficiários aos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares;
• Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) -  até R$ 250 mil, para apoio ao Hospital Universitário no atendimento a usuários do SUS.

 Emendas parlamentares poderão ser remanejadas

Anexo do PL 1.750/20 detalha ainda outros aspectos qualitativos e quantitativos do programa a ser criado, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

Além da abertura de crédito especial ao orçamento, o projeto autoriza o Poder Executivo a compatibilizar, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, as alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas às unidades.

O PL permite também o remanejamento de programações orçamentárias originadas de emendas parlamentares constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os parlamentares poderão solicitar o remanejamento com vistas à suplementação de ações previstas pelo FES, Fhemig, Funed, Hemominas e Sedese, bem como realizar as indicações referentes às programações.

Para isso, poderão ser anuladas dotações próprias das unidades orçamentárias FES e Sedese, mas são vedadas anulações redirecionando recursos de indicações anteriores que já atendem ao enfrentamento da pandemia.

Emergência justifica projeto, diz governador

O  governador argumenta, na mensagem por meio da qual encaminha o projeto, que as soluções para esse momento de crise em função da pandemia “devem ser pensadas e adotadas de forma harmônica e coordenada, por meio do permanente diálogo institucional e com o reconhecimento da importância das funções constitucionais de cada Poder e órgão”.

Segundo ele, os objetivos do projeto são instituir e fortalecer, no Estado, mecanismos de proteção da saúde da população mineira e também instrumentos de apoio a grupos em extrema vulnerabilidade contra os efeitos perversos da pandemia.

A mensagem ainda destaca que o Parlamento mineiro deu pronta resposta à sociedade ao aprovar a Resolução 5.529, da ALMG, reconhecendo o estado de calamidade pública no Estado em decorrência da Covid-19.