Está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.460/15, do deputado Noraldino Júnior (PSC). O texto obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a consultar o banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da carteira nacional de habilitação.

Em reunião realizada nesta terça-feira (17/3/20), a Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, na Comissão de Segurança Pública, foi o deputado Sargento Rodrigues (PTB).

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O substitutivo nº 1 não altera o teor do projeto, mas apenas aprimora e adequa o texto à técnica legislativa. De acordo com esse novo texto, em caso de existência de mandado de prisão sem cumprimento expedido contra o requerente da carteira de habilitação, o servidor responsável pela consulta deverá acionar imediatamente a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou a Polícia Civil.

Veto – A Comissão de Segurança aprovou, ainda, requerimento do deputado Sargento Rodrigues com solicitação aos 77 parlamentares da ALMG para que votem contra o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao reajuste dos servidores da segurança pública.

O texto argumenta que o projeto de lei que deu origem ao reajuste, de autoria do próprio governador, foi “fruto de intensa negociação, realizada durante todo ao ano de 2019”, entre secretários, deputados e entidades de classe.

Ainda de acordo com o requerimento, as razões do veto mostram-se extremamente frágeis, já que o governador alega dificuldades financeiras, mas concede reajuste ao Tribunal de Contas, de 14,62%, retroativo a janeiro de 2020.