Debater a violação de direitos humanos das comunidades quilombolas de Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, na Fazenda Capão de Lizário, em Virgem da Lapa (Vale do Jequitinhonha). Este é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (10/3/20), às 15 horas, no Plenarinho II.

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A deputada Leninha (PT), presidenta da comissão, é a autora do requerimento de audiência. De acordo com informações obtidas por seu gabinete, há uma ação de reintegração de posse em curso contra essas comunidades, movida pela Monte Fresnos Reflorestamento e Exploração. 

Fundação Palmares - A certidão de autodefinição das comunidades de Biquinha e Água Limpa como remanescentes de quilombo, emitida pela Fundação Palmares, entidade do governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União em 2007. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), há informações de que a comunidade vive na mesma área há aproximadamente 150 anos.

Apesar do reconhecimento da Fundação Palmares, há mais de 12 anos, o processo administrativo instaurado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda não foi finalizado.

A área reivindicada pela Monte Fresnos é um território tradicional, o que motivou o pedido de ingresso da Fundação Cultural Palmares para que o processo passasse para competência da Justiça Federal.

Morosidade - Devido à demora na regularização fundiária desses territórios, o Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra o Incra para que tudo seja concluído em no máximo dois anos. Enquanto isso não ocorre, o MPF pediu que o processo de reintegração de posse movido pela empresa fosse suspenso na Justiça estadual. O pedido foi acolhido, mas as comunidades seguem pressionadas.

Com essa audiência pública, a deputada Leninha busca encontrar a melhor solução para o conflito, assegurando os direitos dessas comunidades.

A parlamentar lembra que o Brasil incorporou ao direito nacional o texto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribos, adotada em Genebra em 1989, que estabelece a política geral a ser seguida pelos signatários. 

Para a reunião, foram convidados promotores dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como representantes de entidades quilombolas de Minas Gerais.

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