Está pronto para apreciação do Plenário, em turno único, o crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário de Minas Gerais (FEPJ). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.440/20, que autoriza o Executivo a abrir suplementação para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com esse fim, teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (3/3/20).

A apreciação ocorreu em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), relatou a matéria e opinou pela sua aprovação na forma original.

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O crédito suplementar será concedido ao FEPJ até o limite de R$ 46,246 milhões para atender despesas de inversões financeiras. Segundo o parecer, serão utilizados recursos da anulação de dotações orçamentárias desse fundo, do grupo de despesas de investimentos, da fonte de recurso denominada Taxa de Fiscalização Judiciária e Taxas de Multas Judiciais.

Saldo - De acordo com o parlamentar, consulta aos dados da execução orçamentária em 17 de fevereiro deste ano mostrou que há saldo disponível nas dotações do FEPJ para fazer a anulação pretendida. O relator acrescentou que o crédito autorizado no âmbito do fundo totalizava R$ 252,6 milhões, ao passo que o valor empenhado no exercício correspondia a R$ 32,8 milhões.

“Isso resulta em um saldo orçamentário não comprometido no montante de R$ 219,7 milhões, suficiente, portanto, para comportar a anulação proposta”, concluiu. Por fim, Hely Tarqüínio informou que, atendendo ao Regimento Interno da Assembleia, foi concedido prazo de 20 dias para o recebimento de emendas ao PL 1.440/20, mas nenhuma foi apresentada.