O Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que prevê 41,74% de revisão salarial para os servidores da área de segurança pública, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno. Em reunião realizada nesta terça-feira (18/2/20), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao projeto, em 2º turno, na forma em que foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, com as emendas de nºs 1 e 2.

O relator do projeto foi o presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), que recomendou a aprovação com a emenda nº 1, de sua autoria, que apenas explicita a vigência da norma na data de sua publicação. Já a emenda nº 2 foi proposta pela deputada Beatriz Cerqueira e outros 16 parlamentares, provocando intenso debate. Durante a votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade, assim como a emenda nº 1. Já a emenda nº 2 foi aprovada por 4 votos a 3.

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A emenda nº 2 oferece uma recomposição salarial de 28,82%, relativa ao período de 2015 a 2019, a ser paga partir de 1º de julho de 2020, aos servidores de 13 carreiras do Estado que não foram atendidas pela revisão oferecida aos servidores da área de segurança.

Além disso, a proposta de emenda também determina a recomposição do piso nacional de educação e seu pagamento aos servidores da educação básica. Também determina a incorporação salarial das gratificações de desempenho e de incentivo à docência que são pagas hoje aos servidores da educação superior.

Rejeição – Durante a discussão, também foi apresentada outra proposta de emenda, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), que acabou rejeitada por unanimidade. A proposta determinaria um prazo de seis meses para que o Executivo cumprisse acordo firmado em 13 de dezembro de 2016 com representação dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). Esse acordo prevê o encaminhamento de proposição de lei para implementação do novo plano de carreira dos servidores da área ambiental, observando os termos negociados em 2016.

Deputados da base preveem veto do governador

Durante os debates, o líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), que integra a base de governo, disse que a proposta de emenda nº 2 é claramente inconstitucional, uma vez que apenas o Executivo poderia apresentar propostas que criam despesa para o Estado. “O governador não tem compromisso com a sanção de emendas inconstitucionais”, advertiu o deputado.

Da mesma forma que Gustavo Valadares, também os deputados Coronel Sandro (PSL), Sargento Rodrigues (PTB) e Bruno Engler (PSL) criticaram a proposta da oposição como inconstitucional e demagógica. Além disso, previram que ela será vetada pelo governador. A deputada Laura Serrano (Novo), que pertence ao mesmo partido do governador, afirmou que também a proposta de emenda relativa ao acordo com os servidores do Sisema é inconstitucional, uma vez que apenas poderia ter sido apresentada pelo Executivo.

A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que a proposta de emenda por ela apresentada é uma opção por incluir no processo de recomposição salarial a grande maioria do funcionalismo, que foi excluída pelo governador Romeu Zema. “Não vamos tomar para nós o desgaste da exclusão. Se isso for feito, vamos deixar que isso seja feito pelo governador”, afirmou.

O líder do Bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT), defendeu a legitimidade da postura da oposição em utilizar a proposta de emenda para cobrar o cumprimento de acordos firmados judicialmente com representantes dos trabalhadores, assim como uma política salarial mais justa e equânime. O mesmo argumento foi utilizado pelos deputados Fernando Pacheco (PV) e Sávio Souza Cruz (MDB) para defender a emenda.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) afirmou que a ausência do impacto financeiro não torna ilegal a proposta de emenda da oposição, uma vez que o próprio projeto original não aponta de onde virão os recursos necessários para custear a revisão da área de segurança. Nisso, divergiu especialmente da deputada Celise Laviola (MDB), que considerou indispensável a indicação de fonte de receita para tornar constitucional a emenda apresentada.

O deputado João Magalhães (MDB) admitiu que a emenda é inconstitucional, mas disse que votou favoravelmente para seguir a orientação de seu bloco partidário.

Projeto original - O PL 1.451/20, de autoria do governador Romeu Zema, prevê a recomposição das perdas salariais das categorias da segurança que ocorreram desde 2015. Essa recomposição será feita de forma escalonada, em três vezes: 13% em julho deste ano; 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022. Cumulativamente, esses três percentuais resultarão em uma recomposição salarial de 41,74%.

Serão beneficiados servidores das Polícias Civil e Militar, servidores do Corpo de Bombeiros e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos. As revisões também serão aplicadas para aposentados e pensionistas que têm assegurado o direito de paridade com o pessoal da ativa.

O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (18), também inclui entre os beneficiados as carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

De acordo com informações do Executivo, o impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação da proposta será de R$ 1,1bilhão para o exercício de 2020, R$ 2,85 bilhões para o exercício de 2021 e R$ 5,06 bilhões para o exercício de 2022, totalizando mais de R$ 9 bilhões.