Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (13/2/20), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, não definiu prazos para cumprir o pagamento do 13º salário de 2019 a todos os trabalhadores da educação, em atraso apesar de acordo com o governo, e negou que o Estado esteja maquiando as contas públicas para cumprir a aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos tributários na área.

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Gustavo Barbosa afirmou à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia que o Estado ainda enfrenta uma “situação de fragilidade” nas contas públicas, ao justificar o não pagamento integral do 13º. Até o momento, 81% do funcionalismo receberam a gratificação de 2019. Na educação, o pagamento foi feito para 71%, segundo ele.

O secretário disse que estudos para quitação integral estão sendo finalizados. “É uma situação constrangedora, mas toda a receita extra tem sido direcionada para o 13º, temos feito o possível numa situação extramente grave”, ressaltou.

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a reunião, cobrou do secretário maior clareza acerca da “matemática do dinheiro” usada pelo Estado, ao questionar o não pagamento e também os investimentos em educação apontados pelo governo. 

De acordo com a deputada, dados oficiais de 2019 mostrariam que quase R$ 3 bilhões de reais deixaram de ser investidos pelo governo em educação até outubro. “Esse dinheiro caiu no cofre e possivelmente foi usado em outras áreas”, afirmou a parlamentar.

Conforme ela frisou na audiência, nos dois meses restantes do ano as contas do governo apontariam um investimento de R$ 5 bilhões, em um curto tempo comparado com os demais meses. Para a parlamentar, se trataria de "manobra contábil" para comprovar o cumprimento do mínimo constitucional de 25% no ano, assim como a inclusão, nas contas, do pagamento integral do 13º sem que isso tenha ocorrido ainda

O secretário rebateu. “A execução orçamentária está transparente no Siaf, mostrando o cumprimento do mínimo constitucional da educação”, disse, referindo-se ao Sistema Integrado de Administração Financeira.

Ele afirmou que a dinâmica da execução orçamentária é diferente da execução financeira, e que o governo fez um ajuste orçamentário, procedimento feito dentro de parâmetros legais e comum nas contas públicas ao fim do ano.

Insatisfação - A mesma resposta quanto à observância da lei foi dada à comissão quando a deputada questionou a inclusão de gestão hospitalar nos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino e o incremento significativo de recursos no item “subfunção”, feito sem transparência do que se trataria de fato, no entendimento da deputada.

Outro questionamento feito por ela refere-se à perda do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), resultante da diferença entre o que o Estado paga ao fundo e aquilo que recebe da União, que teria sido de R$ 3 bilhões no ano, ao passo que somente um terço desse valor teria sido lançado pelo Executivo. Indagado sobre onde teriam ido parar os outros R$ 2 bilhões restantes, o secretário se prontificou a dar uma resposta posterior à comissão.

A presidenta da comissão registrou sua insatisfação com as respostas do secretário, assim como a deputada Marília Campos (PT), que ainda criticou a descontinuidade de ações e investimentos na educação. Para ambas, a área está sendo punida no Estado.

Beatriz Cerqueira avaliou que a situação criada pelo governo e exposta na audiência foi o que levou a categoria à paralisação. Em greve neste início de ano, o pessoal da educação reivindica, ainda, o cumprimento do piso salarial do magistério.

Secretário diz que aumento para segurança não impedirá adesão à recuperação fiscal

Faixas na galeria também pediam ao governador Romeu Zema isonomia de tratamento para a educação, em referência ao Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que tramita na Casa, de autoria do Executivo, e que concede aumento escalonado à área de segurança, somando 41,7% até o fim de 2022.

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira, a proposta contraria nota técnica de janeiro, enviada à comissão pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), que afirmava a impossibilidade de que fosse dado reajuste para qualquer categoria, diante da crise do Estado.

O secretário de Fazenda respondeu que “o aumento para a segurança foi proposto por decisão de governo”. E negou que a proposta possa vir a inviabilizar a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal como cogitado, desde que a lei envolvendo a segurança seja sancionada antes da adesão.

Nessa situação, o plano de recuperação já terá que levar em conta o aumento. “Caso Minas chegue a aderir ao regime de recuperação fiscal, depois disso, aí sim, é que qualquer revisão salarial só poderá ser feita se for para todas as categorias do Poder”, frisou, em resposta a questionamento do deputado Professor Cleiton (PSB).

Despesa - Já o deputado Bartô (Novo) indagou sobre como o Estado poderá absorver essa despesa a mais com a segurança. Gustavo Barbosa disse que “haverá um rearranjo para comodar essa situação” e que o governo está buscando receitas alternativas. Ele encionou que a venda da Codemig, a operação do nióbio e a reforma previdenciária a ser enviada à ALMG deverão impactar positivamente o cenário.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), por sua vez, afirmou que os trabalhadores da educação não deveriam usar o argumento da isonomia salarial, uma vez que seriam a única carreira que tem uma recomposição anual, o piso da educção, definida pelo governo federal.

O deputado Coronel Sandro (PSL) ressaltou a disponibilidade do secretário de responder posteriormente pontos que porventura não tenham ficado claros na reunião e chamou de “incoerência” a área de educação pedir a isonomia, dizendo que outras categorias foram contempladas isoladamente no passado.

Também ressaltou a disponibilidade do secretário de comparecer à comissão o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), tendo o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) defendido a continuidade da renúncia fiscal mesmo neste período de crise fiscal, como forma de geração de emprego e de atração de empresas para Minas.

Defesa - O deputado Sargento Rodrigues (PTB) e a deputada Celise Laviola (MDB) defenderam o projeto de lei que contempla a segurança, lembrando que ele foi fruto de negociações anteriores com o governo. Sargento Rodrigues pontuou que da mesma forma tem votado a favor das causas da educação, enquanto Celise Laviola afirmou que servidores da segurança estariam há oito anos sem recomposição salarial.