A Lei Complementar 152, de 2019, estendeu o prazo máximo de licenças para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, para até o dia 31 de dezembro de 2023.

Esses servidores, a maioria professores, ingressaram no serviço público como designados, modalidade que prevê trabalho por um determinado período. No entanto, eles acabaram efetivados sem concurso público por meio da chamada Lei 100. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, considerou a norma inconstitucional e determinou o desligamento desses funcionários do Estado.

O assunto foi amplamente discutido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que levou os parlamentares a promoveram mudanças na legislação – a última delas, a aprovação do projeto que deu origem à Lei Complementar 152 – para reincorporar aos quadros do Estado, por um prazo específico, os servidores que estavam em licença de saúde no momento do desligamento.

Agora, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência discute, em audiência pública marcada para a próxima terça-feira (11/2/20), às 14h30, no Auditório do andar SE, a efetiva aplicação da concessão das licenças ou aposentadorias por invalidez.

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O deputado Duarte Bechir (PSD), que solicitou o debate, quer conhecer o processo de análise das licenças: a estrutura disponível, como tem sido os atendimentos, a dinâmica de avaliação de cada caso e as aposentadorias por invalidez que porventura já tenham sido concedidas.

Convidados – Foram convidados a participar da audiência os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação, respectivamente, Otto Levy e Júlia Sant’Anna, a superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, Ana Cleide Ávila, e representantes dos professores.

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