Mensagens do governador contendo os vetos foram lidas na Reunião Ordinária desta terça (4/2)

Assembleia recebe mensagens com nove vetos do governador

Após 30 dias, dispositivos vetados passam a ter prioridade sobre outras matérias na Ordem do Dia do Plenário

04/02/2020 - 18:45

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (4/2/20), nove mensagens do governador, contendo cinco vetos parciais e quatro totais a Projeto de Lei (PLs) aprovados pelo Legislativo em 2019. Os deputados têm a prerrogativa de manter ou derrubar os vetos do Executivo.

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Conforme o artigo 222 do Regimento Interno, uma vez lidos e publicados, os vetos serão analisados por comissões especiais. Cada comissão de veto tem até 30 dias após o recebimento em Plenário, para apresentar parecer. Caso a comissão não o faça, os vetos serão incluídos na ordem do dia do Plenário e passam a ter prioridade de votação sobre as demais matérias, sobrestando a pauta.

Confira os vetos encaminhados pelo Executivo:

  • Veto nº 14/19 - vetada parcialmente a Lei 23.510, de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, com quatro dispositivos rejeitados. A matéria tramitou na ALMG como PL 1.015/19, de autoria do  governador.
  • Veto nº 15/19 - também foi vetada parcialmente a Lei 23.521, de 2019, que prorroga cobrança adicional de ICMS e altera, entre outras, a regra sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A matéria tramitou na ALMG como o PL 1.014/19, de autoria do governador.
  • Veto nº 16/20 - Já a Proposição de Lei nº 24.463, que autoriza o Executivo a doar ao Clube de Mães Maria de Nazaré um imóvel no município de Dionísio (Central), recebeu veto total. A matéria tramitou na Casa como PL 699/15, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).
  • Veto nº 17/20 - Também recebeu veto total a Proposição de Lei nº 24.473, que autoriza o Executivo a doar imóvel à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca. A matéria tramitou na ALMG como PL 3982/17, do deputado Cássio Soares (PSD).
  • Veto nº 18/20 - A Lei 23.536, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais também recebeu veto parcial. A matéria tramitou na Assembleia como o PL 677/15, do deputado Roberto Andrade (PSB).
  • Veto nº 19/20 – A Proposição de Lei nº 24.494 recebeu veto total. A proposição dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios na construção e administração de distritos industriais. A proposição tramitou na ALMG como o PL. 725/2019, do deputado Duarte Bechir (PSD).
  • Veto 20/20 - Recebeu veto total a Proposição de Lei 24.522, de 2019, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. A matéria é originária do PL 1.344/19, dos deputados Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, e Sargento Rodrigues (PTB).
  • Veto 21/20 - Outra que recebeu veto parcial foi a Lei 23.574, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise), que visa a incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecer informações relevantes para a manutenção das vias, além de propor redução em pedágios. A proposta tramitou no Legislativo como o PL 819/19, do deputado Virgílio Guimarães (PT).
  • Veto 22/20 - Também parcial foi o veto à Lei 23.575, que altera a legislação tributária do Estado. A nova norma autoriza a concessão de benefício fiscal para operações com materiais de construção produzidos a partir de rejeitos minerários. A matéria é oriunda do PL 5.211/18, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB).