Nesta terça-feira (17/12/19), foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criado para acompanhar a tramitação no Senado das Propostas Emenda à Constituição (PECs) 186, 187 e 188/19 - respectivamente, PECs Emergencial, dos Fundos Públicos e do Pacto Federativo. O GT é composto pelos deputados Cássio Soares (PSD), Cristiano Silveira (PT), Roberto Andrade (PSB) e Sávio Souza Cruz (MDB) - que é o coordenador.

Neste encontro inicial, os parlamentares assistiram a uma explanação feita por Onofre Batista Júnior, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ex-advogado-geral do Estado. O jurista expôs dados preliminares de um estudo sobre as três PECs, que vem sendo realizado por grupo de trabalho composto por professores da UFMG.

O GT da Assembleia pretende agendar nova reunião oficial para a segunda quinzena de fevereiro. No intervalo, durante o recesso parlamentar na Casa e no Senado (entre 21/12/19 e 31/1/20), os parlamentares do grupo voltarão a se encontrar com o professor, que detalhará mais informações sobre as três PECs.

Os deputados ainda pretendem aproveitar o período para analisar os relatórios sobre as PECs que já foram apresentados em comissões do Senado. Já na reunião oficial de fevereiro, deve ser feita uma exposição mais completa sobre os textos das proposições, com um painel apresentado por especialistas.

GT da Assembleia - Instituído por meio de Decisão da Mesa da ALMG, publicada no Diário do Legislativo em 28/11, o grupo tem o propósito de estudar as três proposições e seus possíveis impactos para Minas Gerais, principalmente aqueles de ordem social, econômica, orçamentária e financeira. O grupo deve avaliar sobretudo os efeitos das PECs em relação a direitos do funcionalismo público, às prerrogativas oriundas da Lei Kandir, à reversão da criação de municípios e à priorização do direito ao equilíbrio fiscal intergeracional ante direitos sociais.

Entre outras ações, o grupo de trabalho poderá enviar sugestões a deputados federais e senadores, por meio de requerimentos de autoria individual ou coletiva de seus membros, a fim de colaborar para o aprimoramento dos textos das proposições, visando a resguardar os interesses do Estado. Ele também tem autonomia para solicitar às comissões permanentes da ALMG a aprovação de pedidos de informações e de providências, chamar audiências públicas, reuniões com convidados e visitas técnicas que permitam o acompanhamento das propostas.