Foi aprovado, em 2º turno, em Reunião Ordinária de Plenário, o Projeto de Lei (PL) 5.389/18, do Tribunal de Justiça, que altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16.646, de 2007.

A proposição passou na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações). O texto procura adequar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que um percentual mínimo de 50% dos cargos de provimento em comissão seja ocupado por servidores de carreira do órgão.

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O PL também extingue, com a vacância, alguns cargos de recrutamento amplo, bem como cria diversos cargos de assistente técnico, de recrutamento limitado.

O projeto permite inclusive a utilização de cargos de juiz de direito titular do Juízo Militar e de assessor de juiz, que se encontram vagos, para o assessoramento dos juízes de direito substitutos do Juízo Militar. Essa utilização poderá ocorrer até que ocorra o provimento de todos esses cargos vagos.

A matéria segue, agora, para parecer da Comissão de Redação.

Cidadão honorário - Ainda na reunião, foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/19, que atribui apenas à Assembleia Legislativa a concessão do título de cidadão honorário do Estado. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da comissão especial que analisou a proposta.

Tendo como primeiro signatário o deputado Noraldino Júnior (PSC), a PEC altera os artigos 62 e 90 da Constituição do Estado. A proposição também mantém a cargo do governador a concessão das demais honrarias e condecorações. O autor argumenta que, “como o Parlamento é um ambiente plural, a escolha dos agraciados pelo título de cidadão honorário torna-se mais democrática”.

A comissão justificou a apresentação do substitutivo como forma de aprimorar a proposição, especialmente quanto a um dos instrumentos de fiscalização do Legislativo em relação aos atos do Executivo.

Esse instrumento prevê o comparecimento semestral dos dirigentes das entidades da administração direta e indireta do Estado às comissões permanentes da ALMG. O objetivo é que eles prestem informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.