Está pronta para ser analisada em Plenário a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 34/19, que determina que o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano deve autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana. O projeto recebeu parecer favorável da comissão especial criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a proposição, na manhã desta terça-feira (17/12/19).

Tendo como primeiro signatário o deputado João Leite (PSDB), a alteração constitucional pretende garantir que os impactos das concessões rodoviárias nos fluxos entre os municípios metropolitanos sejam dimensionados antes da implantação de praças de pedágios. Assim, como destaca o parecer da relatora, deputada Andréia de Jesus (Psol), o pedágio pode levar, por exemplo, a “rotas de fuga”, ou seja, a mudanças de caminhos que sobrecarreguem o trânsito local das cidades.

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O parecer destaca, ainda, que há também potenciais impactos positivos para os municíios, como o aumento da arrecadação do ISS e a possível melhoria das vias locais. Assim, o ideal seria que o conselho deliberativo decidisse sobre a questão a partir dos estudos técnicos e econômicos, além do Programa de Exploração da Rodovia (PER), que contém os deveres e direitos de concessionária, poder concedente e usuários. Todos esses documentos são exigidos do Poder Executivo para licitações desse tipo.

A relatora apresentou um substitutivo no qual acrescenta a determinação de que a aprovação dos Conselhos Deliberativos deve se dar antes do lançamento do edital licitatório, quando todos os documentos citados estiverem disponíveis. A autorização só será necessária quando o pedágio for dentro da área da região metropolitana.

Conselhos – Minas Gerais conta com duas regiões metropolitanas atualmente, a de Belo Horizonte, composta por 34 municípios, e a do Vale do Aço, que tem quatro. Seus conselhos deliberativos têm composições diferentes, mas ambos contam com representantes dos Poderes Legislativos estadual e municipais, além de membros da sociedade civil.