Na terça-feira (17/12/19), as Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizam reunião conjunta para discutir as consequências da Medida Provisória 905/19, que extingue o registro de 14 profissões. A atividade está marcada para as 14h35, no Auditório.

O requerimento da audiência é de autoria do presidente da comissão da Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), e outros quatro parlamentares, que atendeu a solicitação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais. O parlamentar defende que, “apesar de debater uma matéria de âmbito nacional, a audiência na Assembleia vai ajudar a publicizar a MP 905 e provocar os deputados federais e senadores mineiros a se posicionarem contra mais essa medida de precarização do trabalho no Brasil”.

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Direitos - Na justificativa para realização da audiência, Doutor Jean Freire destaca que a medida provisória institui a chamada "Carteira Verde e Amarela", nova modalidade de contratação de trabalhadores. “Sob o pretexto de criar postos formais de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos, a MP altera a legislação trabalhista, usurpando direitos dos trabalhadores. Ela é mais perigosa que a própria reforma trabalhista, aprovada em 2017. Precisamos pensar em meios para combater a proposta", salientou.

No texto da MP está incluída a revogação de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de leis específicas que determinavam a obrigatoriedade de registro profissional para carreiras não regidas por conselhos de classe.

Foram afetadas 14 profissões que necessitavam de uma anotação na Carteira de Trabalho para serem exercidas. São elas: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista, técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário, guardador e lavador autônomo de veículos automotores.

A MP também revoga artigos da CLT que tratam da regulamentação da profissão de químico, contudo, como lei posterior à CLT instituiu o Conselho Federal de Química, a interpretação do órgão é de que a carreira não será afetada.

Câmara dos Deputados - O assunto já vem sendo discutido nacionalmente e dividindo opiniões. Na última quarta-feira (11), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a MP visa a facilitar a empregabilidade de jovens, maior parcela afetada pelo desemprego.

Segundo o secretário, a MP vai proporcionar uma “inclusão previdenciária”. De acordo com o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador. “Este é um programa amplo, que pretende melhorar as condições de empregabilidade, geração de renda e ocupação do País”, disse.

Seguro-desemprego - O texto da MP prevê, entre outros pontos, a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos. Também modifica as regras do seguro-desemprego, determinando que quem receber o benefício terá que pagar uma contribuição que varia de 7,5% a 11%, com previsão de início da cobrança a partir de março de 2020.

A medida também estabelece que o empregador não terá que arcar com a contribuição patronal para o INSS, de 20% sobre a folha, nem com alíquotas do Sistema S e do salário-educação. Além disso, a contribuição de FGTS para os contratados nessa modalidade será de 2%, ante 8% para os demais trabalhadores.

Já o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Andrade, criticou a MP durante o debate na Câmara. Segundo ele, a medida não tem os requisitos constitucionais de relevância e urgência para tramitar como MP. O procurador considerou ainda que, apesar de falar em geração de empregos, o que o governo está propondo é uma nova reforma trabalhista.

“Além de não ter a relevância e a urgência, a MP altera questões de direito processual, o que é vedado pela Constituição”, destaca. “Precisamos ter claro um movimento, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, porque altera mais de 135 dispositivos da CLT”, enfatizou Andrade.

Subclasse - Também a diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Viviane Leite, criticou a MP, que, segundo ela, retira direitos sociais e cria uma subclasse de trabalhadores.

“Temos preocupação com a MP, pois ela tenta trazer soluções para o desemprego que aflige os jovens, mas traz soluções que retiram direitos sociais, criando, na verdade, uma subclasse de trabalhadores. Ao criar essa diferenciação, a medida viola o artigo 7º da Constituição, que diz que não é possível haver qualquer contratação com discriminação de idade e remuneração”, defendeu.

Convidados – Para a audiência pública da ALMG foram chamados o superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, João Carlos Gontijo de Amorim, a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Alessandra Mello, e o diretor-executivo do Sindicato dos Radialistas de Minas Gerais, Fernando César Ferreira.