Professores da rede pública estadual, líderes sindicais e parlamentares reivindicam a revogação da Nota Técnica nº 4, da Secretaria Estadual de Educação (SEE), que trata da designação de professores de apoio para educação especial. Eles argumentam que o documento foi elaborado sem ouvir os docentes e repudiam o teor da nota, que consideram em desacordo com a legislação vigente e desrespeitosa quanto a direitos consagrados do professor efetivo.

A demanda foi defendida em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (12/12/19). Participantes da reunião também reivindicaram a realização de concurso público para professor de educação inclusiva e alegaram que a nota técnica, publicada no dia 27 de novembro pela Secretaria de Educação, é uma tentativa de dividir a categoria entre efetivos e designados.

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De acordo com a nota, a partir de 2020, o professor efetivo da rede pública do Estado não poderá assumir a função de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas (ACLTA), mesmo com formação especializada. Da mesma forma, não será autorizado a assumir a função em Sala de Recursos (exceto aqueles efetivados mediante concurso cujo edital foi publicado em maio de 2014). Além disso, a partir do próximo ano, só poderão se candidatar ao cargo de professor de educação especial no Estado, na função de apoio, o professor que tiver formação em Pedagogia.

Documento gerou trauma e dividiu categoria, diz deputada

Segundo a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), o documento gerou “um trauma na categoria, promovendo a divisão, com colegas se atacando, enquanto o governo se aproveita da situação para adotar medidas de longo prazo”. A parlamentar informou que tem recebido centenas de questionamentos à edição da nota, mas também muitas ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, acrescentando que não se intimida “com ameaças e baixarias”.

“Estamos num momento muito grave de ataque à educação”, alertou, justificando a convocação da audiência “para dar escuta aos que não foram escutados”. A parlamentar reafirmou o papel da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia como a instância legítima da Assembleia Legislativa para debater questões pertinentes à educação e à carreira do professor. E lamentou “as construções feitas à margem e à revelia da comissão de educação”.

O assunto também foi discutido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que visitou a secretária de Educação, nesta quarta-feira (11/12/19), em apoio à iniciativa da SEE.

A presidenta da comissão de Educação questionou a legalidade da nota e argumentou que não cabe à secretaria legislar, papel que é atribuição do Poder Legislativo.

Também presentes à reunião, os deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PSB) reforçaram a necessidade de revogação da nota técnica, lamentando que a elaboração do documento não tenha passado por discussão prévia com a categoria.

“Foi uma decisão abrupta, não passou por discussão com ninguém”, criticou Betão, que exigiu “a revogação imediata, para dar tempo de os professores fazerem o debate”.

Integrante das duas comissões, Professor Cleiton também fez críticas ao processo. E disse que sempre defendeu a união das duas instâncias para ampliar o debate, acrescentando que “na outra comissão só foi ouvido um lado”.

“Temos que tomar muito cuidado para que essa narrativa de divisão e conflito não leve a classe ao enfraquecimento. Nunca precisamos estar tão unidos e coesos na defesa dos nossos interesses como nesse momento, em que a educação é tão atacada”, opinou.

Especialista critica decisão

Especialista em Educação, o professor Jakes Paulo Félix dos Santos questiona os argumentos da SEE, segundo os quais os professores efetivos não estariam habilitados a ocupar funções de apoio, por não terem sido concursados para esse fim. Ele contra-argumenta que o Estatuto do Magistério, entre outras leis, garante o direito de extensão de jornada ao professor efetivo. “Se a secretaria tem posicionamento político divergente teria que mudar a legislação”, disse.

Ele questionou também a decisão da SEE de exigir formação em Pedagogia para o professor assumir função na educação especial. “Por que um pedagogo estaria mais qualificado do que um professor com pós-graduação em educação especial?”.

A coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, afirmou que a entidade também foi surpreendida com a nota técnica porque “em nenhum momento essa intenção da secretaria chegou à mesa de negociação sobre os processos de designação”.

Ela alertou a categoria para o fato de que não é a participação de efetivos ou designados nas funções de apoio à educação especial que vai causar desemprego, mas “o processo de municipalização das escolas”, entre outras medidas.

Assim como os parlamentares presentes e outros convidados, ela reconheceu as dificuldades por que passam os professores designados, que não contam com direitos e vivem em constante instabilidade.

Na plateia, os participantes reforçaram o posicionamento dos convidados, e o advogado Luiz Gustavo Azevedo Ottoni disse que tem sido procurado por professores para ajuizar ações contra a secretaria, caso a nota técnica não seja revogada.

Secretaria defende medida

A Coordenadora de Educação Especial Inclusiva da Secretaria de Estado de Educação, Esther Augusta Nunes Barbosa, agradeceu a oportunidade de dialogar com os colegas, “apesar das divergências”, e disse que nunca foi intenção do órgão gerar dicotomia ou controvérsia. O interesse da secretaria é “estritamente pedagógico”, pautado na necessidade de atender aos alunos e de gerenciar melhor o processo, disse.

Ela informou, ainda, que no próximo ano uma nova resolução da secretaria deverá normatizar a educação especial, o que justificaria as mudanças.

Helaine de Mattos Silva, diretora da Gestão de Pessoas do Sistema Educacional, reforçou os argumentos da colega e falou das dificuldades da secretaria, que enfrenta inúmeros processos judiciais.