A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/19, que atribui apenas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a concessão do título de cidadão honorário do Estado, está pronta para apreciação do Plenário em 2º turno. A comissão especial criada para examinar a proposição aprovou, nesta quinta-feira (12/12/19), parecer favorável à matéria, na forma do substitutivo nº 1.

Tendo como primeiro signatário o deputado Noraldino Júnior (PSC), a PEC altera os artigos 62 e 90 da Constituição do Estado. A proposta também mantém a cargo do governador a concessão das demais honrarias e condecorações. O autor argumenta que, “como o Parlamento é um ambiente plural, a escolha dos agraciados pelo título de cidadão honorário torna-se mais democrática”.

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O presidente da comissão e relator da proposição, deputado Cássio Soares (PSD), afirmou que ratificou o entendimento do Plenário. No entanto, justificou a apresentação do substitutivo como forma de aprimorar a proposição, especialmente quanto a um dos instrumentos de fiscalização do Legislativo em relação aos atos do Executivo.

Esse instrumento prevê o comparecimento semestral dos dirigentes das entidades da administração direta e indireta do Estado às comissões permanentes da ALMG. O objetivo é que eles prestem informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.