A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai solicitar a fundamentação do ato administrativo que levou à substituição da perita Valéria Rosalina Dias e Santos na chefia da Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Laboratório de DNA Forense da Polícia Civil.

A servidora vinha coordenando o trabalho de identificação das vítimas da tragédia de Brumadinho, considerado bem-sucedido. O autor do requerimento para a audiência e presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), antecipou que ela já foi vítima de remoções arbitrárias e está com problemas psicológicos em função do que pode ser um quadro de assédio moral.

Nesta quinta-feira (11/12/19), deputados ouviram Thales Bittencourt de Barcelos, superintendente de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, na condição de convocado. Ele afirmou que houve troca no comando do Instituto de Criminalística (IC) e que a nova diretora, Carla Rogéria Lopes Vieira Vasconcelos, renovou dez chefias.

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O superintendente contou que conheceu a perita Valéria em 2017 e que acompanhou a sua transferência por duas vezes, em função da não adaptação às funções, até que ela foi para a chefia do laboratório. “Com a tragédia de Brumadinho, nós nos aproximamos e nos falávamos duas, três vezes por dia. Era um relacionamento amigável”, contou.

Ainda segundo Thales Bittencourt, a nova diretora do IC fez a composição de sua equipe dentro do quadro de recrutamento restrito e nomeou para substituir Valéria outro perito altamente qualificado. “Valéria continua no laboratório, não foi desviada das funções do cargo. Ela tem curso sobre controle de qualidade de gestão e vai trabalhar nessa área”, pontuou.

Justificativa – Sargento Rodrigues, porém, reiterou que todo ato administrativo tem que ter uma fundamentação, atendendo ao princípio da impessoalidade. “Acompanhamos, há algum tempo, o caso da servidora, que já foi transferida outras vezes. Queremos agir de forma preventiva, para garantir que ela tenha tranquilidade para trabalhar”, reforçou.

Ele destacou a Lei Complementar 116, de 2011, oriunda de projeto de sua autoria, que previne e pune o assédio moral na administração pública. “Muitas vezes o assédio é imperceptível, o ato é maquiado. A prevenção é o melhor caminho”, apontou, citando casos de abuso que já foram apurados pela comissão.

O vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Marcelo Armstrong da Silva, reiterou que Valéria atua há 22 anos como perita, com mestrado e doutorado em genética forense e com uma atuação considerada brilhante na coordenadção do processo de identificação dos corpos da tragédia de Brumadinho, alguns deles por meio de exames de DNA.

Deputado não vê caso de assédio

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL), por sua vez, não viu indícios de assédio moral no caso relatado na audiência. Segundo ele, em seus 42 anos na Polícia Civil, todas as vezes em que assumiu alguma chefia mudou a equipe, colocando pessoas de sua escolha e confiança. “O assédio tem que ter a pretensão de humilhar. Ser subordinado não é demérito”, pontuou.

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Wilton Ribeiro de Sales, também considerou como um ato administrativo “normal” a mudança da chefia. Ele lembrou que o perito que substituiu Valéria também é gabaritado e está concluindo o doutorado. “O ex-diretor do IC, doutor Dário, também fez um ótimo trabalho e foi retirado do cargo”, comparou.

Segundo Wilton, nenhum dos dez chefes substituídos pela diretora Carla Vasconcelos procurou o sindicato para alguma reclamação. O corregedor-geral de Polícia Civil, Luiz Carlos Ferreira, também acompanhou a audiência e prometeu realizar o trabalho preventivo sugerido pelos deputados quanto ao assédio moral.

Projeto – Na mesma reunião, a comissão aprovou, em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 999/19, que já pode voltar ao Plenário para votação definitiva. De autoria do deputado Bruno Engler (PSL), a proposição destina aos órgãos de segurança pública os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9.613, de 1998 (Lei da lavagem de dinheiro).

O relator foi o deputado Sargento Rodrigues, que opinou pela aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário, com alterações). O projeto prevê que a destinação dos bens, valores e direitos só se dará após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Eles serão usados, prioritariamente, para o aperfeiçoamento dos órgãos de segurança do Estado, encarregados de prevenção, combate, ação penal e julgamento dos crimes previstos na lei. Sargento Rodrigues enfatizou que o projeto traz uma ferramenta importante para o combate ao crime.