O Projeto de Lei (PL) 386/19, que trata do registro de armas apreendidas em Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública nesta quarta-feira (11/12/19). A proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), já está pronta para ser apreciada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, do deputado João Leite (PSDB), é pela aprovação do texto em sua forma original.

O PL determina que armas apreendidas devam ser registradas com dados como nome ou marca do fabricante; calibre da arma ou da munição e a quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; e data da apreensão.

O registro deverá incluir, ainda, fotografia colorida da arma ou munição e a identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou munição apreendida.

Ainda de acordo com o texto, esse servidor poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente caso haja comprovação de que o material apreendido retornou à circulação sem a observância da legislação pertinente.