Em Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (11/12/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 459/19, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado.

De autoria do deputado Marquinho Lemos (PT), a proposição determina que os condutores de veículos automotores, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, não podem pagar mais de uma vez pelo mesmo pedágio, no mesmo dia.

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O projeto foi aprovado com as emendas 1 e 2. Assim, a isenção vale para os veículos (e não os motoristas) que retornarem à mesma praça de pedágio entre as 5 horas e as 22 horas do mesmo dia. A futura lei não se aplica aos contratos de concessão firmados até a data de sua publicação, ou seja, vale apenas para contratos futuros.

Vários deputados se manifestaram favoráveis à proposta durante a discussão no Plenário. Marquinho Lemos salientou que pequenos produtores do Norte de Minas, por exemplo, cruzam a praça de pedágio até cinco vezes ao dia, sendo penalizados com o pagamento de um valor diário alto, mesmo usando apenas um pequeno trecho da rodovia.

Contra a proposta, se manifestaram os deputados Guilherme da Cunha e Bartô, ambos do Novo. Eles destacaram que o valor que deixará de ser pago pelos usuários frequentes será distribuído com os usuários eventuais, que seriam penalizados. “Pedágio se paga pelo uso da rodovia”, afirmou Guilherme da Cunha.

O PL 459/19 volta, agora, à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para receber parecer de 2º turno.

Usuário poderão relatar ocorrências nas estradas

Também na área de transportes, foi aprovado, em 2º turno, o PL 819/19, do deputado Virgílio Guimarães (PT), que cria programa para incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecerem informações relevantes para a manutenção das vias.

O programa proposto é chamado de Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise). Ele prevê a utilização de meios digitais para abrir um canal de comunicação entre os usuários e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG).

O objetivo é que o órgão possa ser informado, de forma rápida e eficiente, da ocorrência de acidentes ou mesmo de buracos, alagamentos, deslizamentos ou animais mortos na pista. Há, ainda, a possibilidade de concessão de incentivos à participação dos usuários.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado em Plenário pelo próprio autor e outros deputados, e votado sem parecer.

Um programa experimental está previsto na proposta, para aplicação do Uaise na região de Montes Claros (Norte) e Curvelo (Central). Os recursos virão da outorga da concessão da BR-135, no trecho entre os dois municípios, sob responsabilidade do Estado.

Parte dos recursos também será destinada a melhorias viárias no Estado, em especial, no asfaltamento do trecho da BR-135 que liga Itacarambi a Manga, também no Norte de Minas.

Antecipação de crédito – O substitutivo também autoriza o Executivo a efetuar operação para antecipar valores de outorga da BR-135 e das demais sob responsabilidade do Estado. Esses valores serão desvinculados das contas específicas de seus fundos de destinação, visando sua aplicação em obras viárias estruturantes, com prioridade para o contorno rodoviário de Montes Claros.

A proposição seguirá para sanção do governador tão logo seja aprovada em redação final.

Por fim, o Plenário aprovou o PL 1.247/19, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que reconhece como de relevante valor cultural os saberes, as celebrações, as formas de expressão e os lugares associados à folia de reis e ao congado em Minas Gerais, para fins de identificação e proteção.

A matéria foi aprovada em 1º turno e segue, agora, para nova análise da Comissão de Cultura.