Está pronto para ser apreciado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 739/19, que dispõe sobre a criação do selo Verde Viva. A proposta recebeu parcer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na manhã desta quinta-feira (28/11/19). O relator, deputado Raul Belém (PSC) opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o texto, o selo deverá ser concedido às empresas do setor privado que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço.

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De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposta, deputado Gustavo Santana (PL), o objetivo é estimular práticas de produção sustentáveis e reduzir a produção de bens de consumo que não atendam a essas exigências.

Os critérios para a concessão do selo deverão ser posteriormente estabelecidos em resolução. Originalmente, o PL concediu um prazo de 90 dias para tal regulamentação, mas, conforme parecer da comissão de Constituição e Justiça, não cabe ao Legislativo determinar prazos para atuação do Executivo. Assim, esse dispositivo, que estava no artigo 6º, foi suprimido no texto do substitutivo, que também fez alterações para adequar a norma à redação legislativa.