O Projeto de Lei (PL) 1.015/19, do governador, que autoriza o Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com créditos tributários, está pronto para apreciação do Plenário. A matéria recebeu parecer favorável de 2º turno nesta terça-feira (26/11/19) da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno com alterações).

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De acordo com o parecer, a proposição busca ajudar o Estado a resolver parte de seu problema financeiro. O texto prevê que a compensação de dívidas com fornecedores do Estado seria feita com créditos relativos ao ICMS de responsabilidade dos próprios fornecedores.

Pelo projeto, poderão ser compensadas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2019, decorrentes da aquisição de energia elétrica, de serviços de telecomunicação e de combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo.

A proposição ressalva que não poderão ser compensadas as dívidas cujos valores sejam objeto de precatório ou de sentença judicial transitada em julgado. Também não poderá ser usado para pagar dívidas o crédito tributário de responsabilidade do fornecedor que seja destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria.

Segundo o governo, a compensação pretendida não prejudicará o repasse da parcela do ICMS pertencente aos municípios e da parcela do Estado direcionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O fornecedor do Estado que quiser fazer a compensação deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda. Para dar transparência ao processo, o projeto traz ainda normas que asseguram o princípio da publicidade.

O relator, João Magalhães, ressalta ainda que a proposição tem como objetivo mitigar o risco de interrupção de serviços públicos essenciais e reduzir a incidência de encargos financeiros por atrasos nos pagamentos dos fornecedores. “Entendemos que o conjunto de medidas do projeto vai ao encontro dos princípios que norteiam a atividade administrativa, notadamente os da legalidade, da eficiência e da publicidade”.

Transparência - O parecer destaca a sugestão do deputado Professor Irineu (PSL), que visa tornar o texto mais preciso e dar maior concreção ao princípio da transparência no que se refere à observância dos repasses constitucionais aos municípios. Para isso, foram inseridos os incisos V e VI no artigo 4º da proposição. Foi também incluída nova hipótese de operação apta à compensação, objetivando ampliar o alcance de fornecedores contemplados pelo projeto.

Cohab - Por último, por sugestão do deputado Sargento Rodrigues (PTB), foi acrescentada a autorização para que o Executivo integralize capital da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), por meio de aporte de bens imóveis enumerados em planilha anexa ao PL.

Sargento Rodrigues agradeceu ao relator pelo acolhimento da sugestão. E explicou que ela objetiva resolver um problema que perdura por vários anos e diz respeito a cerca de 90 imóveis habitados por policiais militares no bairro Betânia, em Belo Horizonte. O deputado detalhou que as habitações foram criadas para atender ao programa Lares Gerais, lançado em 2004, que fornecia novas moradias a policiais que moravam em áreas de risco e sofriam ameaças.

Como muitos desses imóveis estavam abandonados e sem receber nenhuma manutenção, a responsabilidade deles passou para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Para garantir a ocupação plena deles, o deputado propôs sua transferência para a Cohab, a qual vai aliená-los para os militares, que vão assumir o pagamento das prestações e ainda, o pagamento de contas e manutenção das unidades. Vários policiais e familiares que acompanhavam a reunião no Plenarinho IV aplaudiram Sargento Rodrigues pela medida.