Assembleia debate PEC federal que torna Fundeb permanente
Fundo é responsável por 63% do investimento em educação e pode ser extinto em dezembro de 2020.
26/11/2019 - 13:14Nesta quinta-feira (28/11/19), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a reunião será realizada no Auditório do andar SE da ALMG, a partir das 14 horas.
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O debate contará com a participação de deputados federais que integram a Comissão Especial criada pela Câmara de Deputados para discutir a proposta. Estão confirmadas as presenças do deputado Rogério correia (PT-MG) e da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Também está convidado o presidente da Comissão Especial, deputado João Carlos Bacelar (Pode-BA).
O requerimento para realização da reunião é de autoria da presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), e do deputado Professor Cleiton (PSB).
De acordo com a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que criou o Fundeb, ele deixará de existir em dezembro de 2020. No entanto, o Fundeb é hoje a fonte de 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil, de acordo com dados do Ministério da Educação. O dinheiro é usado tanto para pagamento de salários quanto para manutenção, custeio e investimentos em infraestrutura.
O perigo de que seque essa fonte de recursos para a educação vem transformando a PEC 15/15 em uma bandeira defendida por governadores, parlamentares e entidades sindicais ligadas à educação. A PEC é de autoria da ex-deputada federal Raquel Muniz (PSC-MG) e relatada pela deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO). Em 9 de outubro, governadores que participaram do VII Fórum Nacional de Governadores declararam apoio à proposta.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) vem organizando uma campanha em favor da PEC 15, com um Dia Nacional de Mobilização em 27 de novembro, véspera do debate programado pela Assembleia.
Além de evitar a extinção do Fundeb, o substitutivo em debate na Comissão Especial da Câmara de Deputados também aumenta a contribuição da União. Isso lhe valeu o apoio dos governadores e sindicatos. Atualmente, a União contribui com apenas cerca de 10% do valor global do Fundeb. Em 2019, o governo federal só repassou R$ 14,3 bilhões do total de R$ 153 bilhões do fundo.
A proposta da relatora, deputada Dorinha Rezende, determina que a contribuição federal passe para 15%, em 2021, com aumentos anuais de 2,5%, até chegar a 40% do valor global, em 2031.
Atualmente, o Fundeb é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Desoneração das Exportações; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.