Casos de professores incapazes de trabalhar, mas considerados aptos pela perícia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foram analisados durante visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) à Advocacia Geral do Estado, em Belo Horizonte, nesta quinta-feira (21/11/19).

A visita foi desdobramento de audiência da comissão realizada no dia 13 deste mês, quando se constatou a necessidade de alteração do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/19, do governador do Estado. O projeto modifica a Lei Complementar 138, de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei Complementar 100, de 2007.

A Lei 100 efetivou sem concurso público os trabalhadores designados, em sua maioria da área da educação. Quando esta norma foi declarada inconstitucional pelo STF, esses profissionais tiveram seus vínculos empregatícios com o Estado rompidos.

Mas em 2016, foi aprovada a Lei Complementar 138, que reincorporou aos quadros do Estado aqueles servidores que estavam em licença de saúde no momento do desligamento, e estipulou o prazo de 31 de dezembro de 2019 para prorrogação ou não das licenças para tratamento de saúde. 

Agora, o PLC 28/19, que tramita na ALMG, busca prorrogar até 31 de dezembro de 2022 esse prazo. O texto coloca a possibilidade de o beneficiário ser submetido a junta médica com o objetivo de requerer aposentadoria definitiva em substituição das sucessivas licenças.

Assessor Executivo da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Mário de Assis reclamou da falta de sensibilidade dos peritos médicos do Estado por concederem licenças por tempo muito curto, obrigando os servidores a constantemente se deslocarem por grandes distâncias para renovação das licenças. Além disso, estão sendo negadas licenças a servidores que não têm condições de trabalhar. “Atualmente a Associação está com cerca de 2.040 servidores nessa situação”, explicou.

Advogada da APPMG, Janine Maria Nogueira pediu que os servidores adoecidos possam pagar a assistência médica do Ipsemg e repassou ao advogado-geral uma lista com casos específicos daqueles que precisam ser revistos pela perícia médica, “por não terem condições de voltar ao trabalho, ou pela burocracia da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, porque já teriam tempo para aposentadoria por invalidez”.

O deputado Duarte Bechir (PSD) defendeu a necessidade de ampliar o prazo da licença médica por meio da aprovação do PLC 28/2019 e defendeu a emenda que ele apresentou ao projeto, que suprime os parágrafos 9º e 10º que se pretende acrescentar ao artigo 1º da Lei Complementar 138, para garantir o amparo do Estado a esse público pelo tempo que for necessário. Esses dispositivos falam em interrupção das licenças em caso de não aprovação da aposentadoria pela Junta.

O advogado-geral apoiou a alteração do PLC 28/19, de modo a atender o maior número possível de casos. “Muitos dos relatos mostram elementos pessoais que fogem ao escopo da atuação jurídica da AGE. Mas me comprometo a procurar os órgãos competentes para apurar cada caso”, completou.

Consulte o resultado da visita.