Na manhã desta terça-feira (19/11/19), o Projeto de Lei 999/19, do deputado Bruno Engler (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, a proposição segue para a Comissão de Administração Pública, antes de ser votada em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia.

O projeto trata da destinação de bens, direitos e valores apreendidos em ações criminosas, relacionados com a Lei Federal 9.613, de 1998, para que esses bens possam ser utilizados pelos órgãos de segurança pública do Estado, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que determinar o perdimento de bens pela prática dos crimes previstos naquela lei federal.

O relator da matéria foi o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), que opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, anteriormente apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acrescentou também a emenda nº 2.

O novo dispositivo apenas deixa claro que os referidos bens serão usados, prioritariamente, para o aperfeiçoamento dos órgãos de segurança do Estado, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos na Lei Federal, também conhecida como "Lei da lavagem de dinheiro".

A emenda nº 1, da CCJ, aprimorou a redação do projeto, prevendo critérios de destinação prioritária dos bens, direitos e valores arrecadados, de modo a obedecer critérios de defasagem de pessoal, infraestrutura e equipamentos nesses órgãos de segurança.

Colônia Santa Izabel pede cumprimento de lei das indenizações

Dezenas de representantes do movimento Somos Todos Colônia, da Colônia Santa Izabel, acompanharam a reunião da Comissão de Segurança, com faixas e cartazes, reivindicando o cumprimento da Lei estadual 23.137, de 2018. A norma foi aprovada ano passado, na Assembleia, e autoriza o Executivo a pagar indenizações aos filhos de hansenianos, que, no passado, foram forçadamente afastados de seus pais, por causa da política de isolamento compulsório, que existia no Estado.

A norma, criada a partir do Projeto de Lei 4.828/17, do ex-deputado Antônio Jorge (PPS), foi regulamentada pelo então governador Fernando Pimentel, em dezembro de 2018, mas, até hoje, ninguém recebeu nenhuma indenização.

Emenda - Os deputados Sargento Rodrigues, João Leite (PSDB) e Cássio Soares (PSD) aprovaram, então, um requerimento a ser encaminhado aos líderes de todos os blocos de partidos da Assembleia, para que seja apresentada emenda ao orçamento de 2020, destinando o dinheiro necessário para que o governador Romeu Zema pague as indenizações.

O mesmo requerimento será encaminhado também aos membros da mesa diretora e ao presidente da Assembeleia, deputado Agostinho Patrus (PV), pedindo que ajudem a sensibilizar o governador para atender à reivindicação dos moradores da Colônia Santa Izabel e descendentes de hansenianos.

Sargento Rodrigues, que propôs o requerimento, destacou também a luta da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), em prol do funcionamento da Colônia Santa Izabel. "A presidente da associação, Mônica Abreu, foi perseguida na época, dentro do Ipsemg, quando tentou mostrar as coisas erradas que aconteciam lá dentro, mas não desistiu", afirmou o deputado.

Para o deputado Cássio Soares, que é líder do Bloco independente Liberdade e Progresso, cumprir a lei é fazer justiça social para com essas pessoas, que sofreram tanto ao longo da vida.

Na opinião do deputado João Leite, a separação dos filhos de hansenianos foi uma das maiores injustiças que já ocorreu em Minas. "Cada vez que o governo deixa de fazer essa reparação, nós temos que vir aqui pedir perdão a vocês", disse o parlamentar aos representantes da colônia, garantindo também seu empenho para que a lei seja cumprida.