Comissão visita AGE para tratar de servidores licenciados
Situação de cerca de 2 mil trabalhadores da educação atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 ainda é incerta.
19/11/2019 - 13:10A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai visitar, na próxima quinta-feira (21/11/19), a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG). O objetivo é discutir demandas apresentadas em audiência pública anterior que tratou da situação dos servidores da educação atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100/2007.
A visita está marcada para as 9h30 e o requerimento que deu origem à atividade foi assinado pelos deputados Duarte Bechir(PSD), Rosângela Reis (Pode), Professor Cleiton (PSB), Zé Guilherme (PRP) e João Leite (PSDB).
As demandas que serão apresentadas dizem respeito aos trabalhadores designados, ou seja, que atuavam no serviço público sem terem prestado concurso, que não puderam ser efetivados por causa da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.
Apesar de não efetivados, cerca de 2 mil desses servidores permaneceram com vínculo com o Estado por estarem em licença médica no momento da declaração de inconstitucionalidade, em 2015. O assunto foi amplamente discutido na ALMG naquele período e conseguiu-se aprovar a Lei Complementar 138, de 2016, que reincorporou aos quadros do Estado esses servidores, mas com prazo determinado: dezembro de 2019.
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 28/19, do governador Romeu Zema (Novo), busca prorrogar até 31 de dezembro de 2022 esse prazo. O texto coloca a possibilidade de o beneficiário ser submetido a junta médica com o objetivo de requerer aposentadoria definitiva em substituição das sucessivas licenças.
Entretanto, ao longo da audiência pública em que as demandas a serem levadas à AGE foram colhidas, os convidados apontaram vários ajustes a serem feitos no texto. Esses pontos devem estar entre os que serão discutidos na AGE.