As dificuldades impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Rio de Janeiro, único estado que aderiu a essa proposta do governo federal, foram um dos argumentos mais repetidos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (18/11/19), contra o projeto de lei do governador Romeu Zema que propõe o mesmo ajuste fiscal para a população mineira.

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal foi proposta pelo governador por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, recebido pela ALMG em 10 de outubro. Nesta segunda-feira, a Comissão de Administração Pública realizou audiência pública para debater alternativas a essa proposta. Autora do requerimento para realização da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o PL 1.202/19 já conta com a oposição de muitos parlamentares, convencidos de que ele só agrava os problemas do Estado.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

Privatização de empresas públicas com possível aumento de tarifas de energia e abastecimento de água; proibição de concursos públicos, com prejuízo para os serviços prestados à população; falta de alternativas para ampliação de receitas e comprometimento da arrecadação futura, que pode ser tomada como garantia da dívida de Minas com a União. Essas são algumas imposições do Regime de Recuperação Fiscal, segundo os participantes da reunião, que tornam a proposta inaceitável e lesiva aos interesses de toda a população mineira.

Na mensagem do governador que acompanhou o PL 1.202/19, são citados dados da Secretaria do Tesouro Nacional que apontam a condição financeira de Minas como a mais grave entre os estados, com comprometimento de 50% da Receita Corrente Líquida com restos a pagar.

No texto, o governador argumenta que é impossível uma solução baseada puramente em esforços internos, por entender que seriam insuficientes. A adesão ao RRF, segundo ele, permitirá a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União, hoje suspensa apenas por liminares, e a contratação de empréstimos pelo Estado.

Para os participantes da audiência pública desta segunda, no entanto, a suspensão do pagamento da dívida mineira está longe de ser uma compensação adequada às medidas amargas impostas à população.

“Esse é um projeto para resolver o problema de Minas ou para resolver o problema desse governo?”, questionou o segundo vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), Eduardo Couto. “Isso é vender a casa para pagar aluguel”, afirmou a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano.

Participantes sugerem alternativas de arrecadação

No início da reunião, o economista Frederico Barbosa de Melo, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fez um resumo do RRF. “São sete obrigações para o Estado, 12 proibições, duas obrigações adicionais e criação de um conselho com dez atribuições”, afirmou Melo, salientando o prejuízo que algumas dessas regras impõem, tais como a proibição de o Estado questionar judicialmente a dívida com a União.

Frederico Melo lembrou que muitos estados estão em grave situação fiscal, mas apenas o Rio de Janeiro aderiu ao RRF. “Aderiu e já está pedindo a revisão, porque não conseguiu cumprir as metas”, afirmou.

De acordo com o economista, a proposta federal não é solução estrutural para o Estado porque não ataca as duas principais causas do desequilíbrio fiscal de Minas: a dívida com a União e a falta de financiamento para os serviços de saúde, educação e segurança, decorrentes da concentração de receita nas mãos do governo federal. “Se aprovado, esse regime é uma servidão voluntária ao governo federal”, criticou.

Algumas alternativas foram citadas para melhorar a situação financeira do Estado, sem aprovar o RRF. O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), Hugo René de Souza, sugeriu acabar com a isenção de ICMS para a exportação do nióbio, uma vez que Minas é o único produtor mundial desse minério. “Excluir apenas o nióbio (dessa isenção) renderia R$ 2 bilhões anuais para o Estado”, afirmou Souza.

A deputada Andréia de Jesus (Psol) defendeu a taxação da mineração. “A mineração acaba com o Estado e não traz retorno”, declarou ela, referindo-se às mortes e prejuízos causados pelo rompimento das barragens de rejeito de minério, em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus/MG), Wagner Ferreira, sugeriu aumentar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de 5% para 8%. “É um imposto sobre a herança, que atinge uma parcela pequena da população, e renderia R$ 600 milhões por ano”, afirmou Ferreira, lembrando que outros estados já cobram 8%.

Outra proposta citada, que já foi defendida antes por deputados e sindicalistas, é a auditoria da dívida com a União e acerto de contas com o governo federal, cobrando as compensações da Lei Kandir, que isentou de ICMS a exportação de minérios e grãos. Também foi sugerida uma revisão dos benefícios fiscais concedidos a setores econômicos.

Vice-líder do governo defende ajuste proposto

O vice-líder do governo na ALMG, deputado Guilherme da Cunha (Novo), afirmou que o Regime de Recuperação Fiscal é o caminho para evitar que o Estado seja obrigado a promover um corte de mais de 40% em sua folha de pessoal. O fato de apenas o Rio de Janeiro ter aderido ao ajuste, segundo ele, se deve ao fato de que poucos estados apresentam um desequilíbrio fiscal tão acentuado. “O Regime de Recuperação Fiscal é quase a UTI dos estados. Só o Rio de Janeiro, Minas e o Rio Grande do Sul se qualificam para isso”, afirmou o deputado.

Guilherme da Cunha garantiu ser falso que o RRF impeça concurso público. Ele afirmou que a proposta permite, desde que seja para preencher vacância. As alternativas propostas durante a audiência pública, em sua avaliação, ou são questões que dependem de negociação ou regulação federal, como a tributação de minérios, ou já estão incluídas na proposta de ajuste, como a revisão dos benefícios fiscais.

O deputado Raul Belém (PSC) disse estar preocupado com a experiência do RRF no Rio de Janeiro, mas também com o mau resultado da privatização em outros estados, tais como a venda da estatal de energia de Goiás. O deputado afirmou que a Enel, empresa privada que assumiu a distribuição de energia no estado vizinho, tem um péssimo desempenho, e que é preciso evitar que o mesmo aconteça com a Cemig.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também condenaram a proposta de privatização da Cemig. Virgílio Guimarães também defendeu que os direitos minerários da empresa Vale sejam retomados pelo poder público e novamente leiloados. “Isso poderia render R$ 36 bilhões”, estimou. Essa retomada é justa, segundo ele, em função das ações da empresa que levaram à tragédia em Brumadinho.