A possibilidade de taxação dos produtores de energia fotovoltaica, prevista na revisão da Resolução Normativa 482/12, em discussão na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi criticada por vários parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (5/11/19), os deputados Carlos Pimenta (PDT), Cristiano Silveira (PT), Gil Pereira (PP) Coronel Sandro (PSL) e Bruno Engler (PSL) se posicionaram contra a medida.

A revisão da RN 482/12, que regula a geração distribuída (própria) de energia elétrica, sugere que o produtor pague mais, uma vez que a energia injetada por ele na rede de distribuição seria apenas parcialmente compensada pela concessionária.

No modelo atual, a energia excedente gerada por um consumidor com micro ou minigeração fotovoltaica é injetada na rede e 100% dela é devolvida e compensada como crédito para sua conta de luz. Na proposta da Aneel, a compensação em créditos será parcial, criando-se uma taxa de até 62% em cima da geração distribuída.

Carlos Pimenta reforçou que a geração de energia fotovoltaica é fundamental para o desenvolvimento do Norte, Jequitinhonha e Mucuri, regiões mais carentes do Estado e com sol abundante. “O governo lançou a ideia de cobrar imposto do sol”, ironizou ele, comemorando, por outro lado, que o Senado e a Câmara dos Deputados se posicionaram contra.

Caixas d’água - Ele também criticou a ação do governador Romeu Zema (Novo), de doação de caixas d’água para essas regiões. “O governo está dando um ‘presente de grego’ para os prefeitos: eles têm que buscar as caixas em Ipatinga, pagando um valor de frete que chega a R$ 9 mil”, lamentou.

O deputado Gil Pereira, presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis, anunciou que, nesta quinta (7), participará em Brasília (DF) de audiência da Aneel. “Temos mais de 40 plantas de energia solar em Minas, com R$ 1 bilhão investidos. Até 2021, serão mais 30 plantas. A RN 482 não pode ser alterada”, reagiu.

Também Coronel Sandro afirmou não concordar com a taxação. “Estamos buscando ampliar nossa capacidade de produzir energia e a geração distribuída é uma das alternativas para isso”, avaliou. Para ele, a proposta da Aneel deve ser descartada, pois “o Estado não pode ficar no cangote do cidadão”.

Parabenizando-o, Bruno Engler apenas ressalvou que a revisão da RN 482 é de responsabilidade da Aneel, que tem autonomia para isso, e não de Jair Bolsonaro. Segundo Engler, o presidente é contra essa taxação, além de ser defensor da energia fotovoltaica. “Tenho confiança que o Congresso terá sensibilidade para derrubar essa matéria”, disse.

Por sua vez, Cristiano Silveira lembrou que Minas Gerais é um polo de geração de energia, com 22% de participação na produção brasileira. E frisou que, no governo de Fernando Pimentel (PT), foram aprovadas duas medidas de incentivo à geração distribuída: a isenção de ICMS para usinas de até 5 MW e para compra de equipamentos para geradores fotovoltaicos.

Pedágio - Tratando de outro tema, mas também relacionado ao semi-árido mineiro, Virgílio Guimarães (PT) indignou-se com o fato de o governo de Minas não prever no orçamento nenhum projeto estruturante para essa região. “O que recebemos foi a cobrança de pedágio na BR-135” indignou-se ele, defendendo a cobrança proporcional da tarifa até que mais obras sejam realizadas na via.

Tragédia em Mariana completa quatro anos

O deputado André Quitão (PT) lembrou dos quatro anos do rompimento da barragem em Bento Rodrigues, distrito de Mariana (Central). A tragédia deixou 18 mortos e se tornou o maior desastre ambiental da história do País, com a lama atingindo o rio Doce e, posteriormente, o oceano Atlântico.

“Tivemos perdas enormes em Mariana. E o processo de reparação é muito moroso. A Fundação Renova, criada pela Vale, até hoje, não construiu nenhuma casa para os atingidos”, constatou.

Segurança - Na avaliação do parlamentar, foi preciso ocorrer outra tragédia criminosa como a de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) para que se conseguisse avançar na legislação. “Foi com atraso, mas aprovamos projetos para aumentar a segurança das barragens. Fizemos uma CPI por 6 meses e ela apontou que a tragédia poderia ser evitada”.

Por fim, André Quintão disse que as famílias atingidas nas duas tragédias querem justiça, aperfeiçoamentos legislativos e o apoio necessário para reconstruírem suas vidas. “E a Assembleia vai perseguir esses objetivos”, disse.

Assembleia Fiscaliza - Ainda na reunião, foram aprovados mais de 170 requerimentos de providências a diversas autoridades, decorrentes das reuniões do Assembleia Fiscaliza. A série de encontros quadrimestrais é uma iniciativa da ALMG para fortalecer a função fiscalizadora do Parlamento.

Consulte o resultado da reunião.