A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (22/10/19), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.140/19, que trata da política de desenvolvimento industrial do Sul de Minas. A relatora da matéria na CCJ, deputada Celise Laviola (MDB), opinou para que a matéria continue a tramitar em sua forma original.

De autoria do presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a proposição prevê que essa política será implementada mediante programas de apoio e desenvolvimento das pequenas e microempresas, de desenvolvimento industrial e de atração e promoção industrial.

Também estabelece diretrizes a serem observadas na implantação, entre elas, o incentivo à industrialização da região, com o aproveitamento de sua vocação tecnológica, agroindustrial e para a cafeicultura.

Outras diretrizes listadas são:

• a atração de empresas para a ocupação de áreas industriais;
• o incentivo para criação de áreas para instalação de indústrias, especialmente as desses setores;
• melhoria e reestruturação de estradas usadas para escoamento da produção;
• ampla divulgação dos projetos a serem implantados em parceria com a iniciativa privada;
• além da participação do Legislativo e da sociedade organizada nas fases de elaboração desses programas.

Reciclagem nas escolas tem aval da CCJ

De autoria da deputada Celise Laviola, o PL 792/19 institui a política estadual de promoção da reciclagem na escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação. A proposição recebeu parecer pela legalidade na forma original do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva.

O PL obriga as escolas de educação básica vinculadas ao Sistema Estadual de Educação a incentivarem a participação dos alunos em atividades de reciclagem de lixo.

Segundo o projeto, a participação inclui o recolhimento e classificação do lixo reciclável doméstico e escolar; a realização de levantamentos e pesquisas sobre a coleta seletiva na escola e região; a colaboração nas atividades de destinação dos materiais recicláveis; e o desenvolvimento de campanhas educativas que valorizem a coleta seletiva na escola.

Ainda de acordo com o projeto, o lixo reciclável deve ser recolhido limpo e depositado no local apropriado da unidade escolar. Por fim, a proposta estabelece que o colegiado escolar definirá critérios para a valorização do desempenho escolar dos alunos envolvidos na atividade, conforme previsto no projeto político-pedagógico de cada estabelecimento.

Pão Cheio - De autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), o PL 5.117/18 declara patrimônio cultural do Estado o Modo Artesanal de Fazer Pão Cheio de Santa Rita do Sapucaí (Sul de Minas). A matéria recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo).

O relator pondera que a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial é uma atividade de cunho administrativo e a competência para sua prática é restrita a órgãos específicos do Executivo. Assim, ele apresenta o substitutivo nº 1, que reconhece a relevância da manifestação popular em Minas Gerais, de acordo com a terminologia adotada em PLs semelhantes que tramitam na Casa.

Consulte o resultado da reunião.