Para Guilherme da Cunha (à esquerda), PL que faz restrições a letras de músicas nas escolas seria ato de censura

Pet shops terão que informar à polícia sinais de maus-tratos

Projeto que protege animais passa na CCJ, que também analisou proibição de letras de músicas na rede pública.

15/10/2019 - 15:15

Recebeu parecer pela legalidade nesta terça-feira (15/10/19) o Projeto de Lei (PL) 177/19, que obriga o estabelecimento veterinário a comunicar à Polícia Civil indícios de maus-tratos em animais atendidos no estabelecimento. 

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o projeto foi analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo o relator, deputado Zé Reis (PSD), apresentado o substitutivo nº 1.

A obrigatoriedade tratada no projeto abrange clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários.

Conforme o texto, a comunicação à Polícia Judiciária deverá conter as seguintes informações: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

A proposição ainda diz que o Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias contados de sua promulgação.

Inovação - Em seu parecer, o relator frisa que o Estado pode disciplinar a matéria e menciona a existência da Lei 22.231, de 2016 , norma estadual que já busca combater os maus tratos contra os animais.

Entretanto, ele destaca que essa lei não prevê que as suspeitas de maus-tratos a animais, quando identificadas durante atendimento veterinário, sejam obrigatoriamente informadas à autoridade policial, o que o substitutivo propõe fazer acrescentando dispositivo à norma já em vigor.

O substitutivo mantém as informações que devem constar na comunicação à Polícia e acrescenta que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários remete o infrator às sanções previstas na mesma lei.

O projeto deve ainda receber parecer de 1º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável antes de seguir para o Plenário.

PL veda músicas com palavras de baixo calão em escolas

Na mesma reunião, a CCJ deu parecer pela legalidade, também na forma do substitutivo nº 1, ao PL 4.323/17, que proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino do Estado.

O relator, deputado Bruno Engler (PSL), teve aprovado seu parecer com o voto contrário do deputado Guilherme da Cunha (Novo).

O novo texto promove adequações à técnica legislativa, segundo o relator, apenas para aprimorar a redação de seus comandos.

De autoria do deputado Fábio Avelar de Oiveira (Avante), o PL proíbe o uso, apresentação ou reprodução de músicas com esse caráter.

O descumprimento da lei levará à interrupção imediata do evento, sendo a direção da escola responsável pela fiscalização.

Aqueles que responderem pelo evento, caso sejam servidores públicos estaduais, deverão ser responsabilizados, nos termos do estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Sem detalhar uso, apresentação ou reprodução, o substitutivo ainda prevê que o descumprimento da lei acarretará a responsabilidade administrativa do diretor da escola, de acordo com a legislação estadual aplicável.

Discussão - Em reunião anterior da comissão, havia sido concedida à deputada Leninha (PT) vista (mais tempo para análise) do parecer acatado nesta terça (15), quando o deputado Guilherme da Cunha declarou voto contra afirmando que o projeto viola a livre expressão artística assegurada pela Constituição e constitui ato de censura.

Ele ainda disse que a expressão “de baixo calão” seria vaga e passível de arbitrariedade na sua aplicação.

Já a deputada Celise Laviola (PMDB) defendeu que o projeto resguardaria valores e princípios das famílias que desejam ver as crianças protegidas no ambiente escolar, mas que, segundo ela, estariam se sentindo retraídas nos dias de hoje, no que foi apoiada pelo deputado João Leite (PSDB).

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Educação em 1º turno, antes de seguir para o Plenário.

Consulte o resultado da reunião.