A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu, nesta terça-feira (8/10/19), parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 20/19, que trata da emissão de contracheques em braile para servidores públicos cegos. Segundo o deputado João Leite (PSDB), autor da proposta, o projeto tem como objetivo atender a uma demanda desses servidores, que apresentam dificuldades em consultar tais documentos.

O PL 20/19 teve como relator o deputado Duarte Bechir (PSD), que recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em relação ao texto original, o substitutivo traz o entendimento de que nem todo deficiente visual sabe ler em braile e que, de acordo com o tipo de deficiência, podem ser necessários outros recursos de acessibilidade.

Dessa forma, não seria preciso especificar o formato escolhido para a disponibilização do contracheque. O substitutivo estabelece, então, o direito do servidor à obtenção, mediante requerimento, do documento em formato acessível, sem especificá-lo, uma vez que isso pode limitar a oferta da alternativa tecnologicamente mais adequada às necessidades e às preferências de cada servidor.

O servidor fluente em braile pode, ainda, optar pelo recebimento do contracheque em formato digital acessível, se considerar mais conveniente.

O relator do projeto elogiou o deputado João Leite pela iniciativa.

O PL 20/19 agora segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria (FFO), antes de ir a Plenário, em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.