“Licença, licença e mais licença não vai resolver o nosso problema. Aposentadoria já”. A cobrança da auxiliar de serviços gerais Ana Maria Pereira, de 56 anos, resumiu o desejo de aproximadamente 350 pessoas que participaram de audiência pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa terça-feira (1º/10/19), para discutir a situação de milhares de servidores que permanecem em licença para tratamento de saúde desde 2015, amparados pela Lei Complementar 138, de 2016.

Esses servidores foram inicialmente desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional sua efetivação, sem concurso público, promovida pela Lei Complementar 100, de 2007. Em 2016, aqueles que estavam em licença médica no momento do desligamento foram reincorporados ao Estado e mantidos em licença médica desde então.

De lá para cá, se avolumam as queixas dos licenciados que aguardam o Estado analisar seus pedidos de aposentadoria por invalidez. Ana Maria Pereira levou o laudo médico à audiência pública, segundo o qual ela sofre de fibromialgia e tendinites crônicas. Ela foi uma de muitos que se queixaram de humilhações impostas por peritos médicos do Estado.

Também houve queixas de interrupções e atrasos nos pagamentos, suspensão da assistência médica e até casos de familiares que cobram o benefício de servidores que morreram enquanto aguardavam a análise de seu pedido de aposentadoria.

“Precisamos resolver essa situação com as pessoas vivas”, cobrou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento para realização da audiência pública. Ela relatou casos contraditórios, em que peritos do Estado primeiro avaliaram que a doença do servidor não justificava sua aposentadoria, mas depois atestavam que ele não têm condições de saúde para voltar à ativa.

Licenciados em decorrência da Lei Complementar 138 são hoje 2.040

O Governo do Estado foi representado na reunião pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Duarte. De acordo com ela, 4.441 licenças de saúde chegaram a ser restabelecidas pelo Estado em decorrência da Lei Complementar 138, de 2016. Atualmente, no entanto, 2.040 pessoas permanecem nessa situação, aguardando uma definição quanto a sua aposentadoria.

De acordo com o superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Seplag, Carlos Tadeu Marques, 879 licenciados pela Lei 138 já foram aposentados por invalidez, desde 2016. Outras centenas foram definitivamente desligados. Entre os 2.040 que permanecem em situação indefinida, de acordo com Kênnya Duarte, 58 têm expectativa de serem aposentados. Os demais continuam em análise.

Marques foi questionado sobre a situação de pessoas com quadros de saúde graves, que tiveram sua aposentadoria rejeitada. Houve até mesmo relatos de pessoas internadas com leucemia. Ele explicou que a legislação só permite a concessão de aposentadoria se a doença atual for a mesma que motivou a licença inicial, em 2015. A única exceção seria se a atual doença for uma consequência do problema original, mas isso depende de uma avaliação médica mais detalhada.

A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que discutiria uma solução legal para essa questão por meio do Projeto de Lei Complementar 4/19, de sua autoria, que já tramita na ALMG. O projeto prorroga as licenças médicas até 31 de dezembro de 2022. Nesta terça-feira (1º), a proposição já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Administração Pública, avançando para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Autor do parecer aprovado na Comissão de Administração Pública, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) também participou da audiência pública e defendeu a prorrogação das licenças médicas, até que todos os processos de aposentadoria sejam devidamente analisados. “O Estado precisa reparar o erro que cometeu”, afirmou Sargento Rodrigues.

O deputado classificou como “atrocidade” o comportamento do Estado de renovar por anos contratos provisórios dos milhares de servidores da Educação, sendo esse o erro inicial que levou esses trabalhadores à situação atual de desamparo.

Ao final da audiência pública, a deputada Beatriz Cerqueira cobrou do Estado que avalie adequadamente as numerosas queixas de “tratamento desumano” de peritos médicos aos licenciados. “Não são casos isolados”, garantiu. A deputada também cobrou que todos os licenciados sejam submetidos a perícia médica, uma vez que hoje muitos deles têm sua situação definida a partir somente da análise de prontuários médicos.

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